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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0000293-68.2001.4.05.8500 SE 0000293-68.2001.4.05.8500

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Ementa

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. MILITAR. CITAÇÃO EDITALÍCIA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. PUBLICAÇÃO APENAS NO ÓRGÃO OFICIAL. POSSIBILIDADE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL. DEPENDENTE DESIGNADO. DIREITO AO RATEIO DO BENEFÍCIO COM A IRMÃ SOLTEIRA DO FALECIDO. ART. 33, § 3º DA LEI Nº 8.069/90 C/C O ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1.

Sendo a parte beneficiária da Justiça gratuita, é suficiente a publicação do edital de citação da litisconsorte passiva necessária no órgão oficial - art. 232, § 2º, do CPC. Preliminar de nulidade que se afasta. 2. Não é extra petita a sentença que, diante do pedido de concessão de pensão por morte, entende que só é devida a cota-parte de 50% (cinqüenta por cento), já que existe outro beneficiário que a recebe, no caso, a irmã solteira do de cujus. Inocorrência de julgamento fora do pedido. Aplicação do princípio jura novit curia (o juiz conhece o direito). 3. Na condição de dependente expressamente designado pelo militar falecido, o menor sob guarda tem direito a 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte, em rateio com a beneficiária prevista no rol da Lei nº 5.774/71, a que se reporta o art. 156 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), atualmente revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001, vigente à época do óbito, independentemente da ordem de precedência ali estabelecida. Inteligência do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, c/c o art. 227 da Constituição Federal/88. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. Apelação e Remessa Oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • RESP 249513 / SP (STJ)
    • AC 247829 / CE (TRF5)
      • AG 48674 / PB (TRF5)
        • AC 135781 / PE (TRF5)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7835621/apelacao-civel-ac-348014-se-0000293-6820014058500