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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0022568-68.1999.4.05.0000 PE 0022568-68.1999.4.05.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 10/08/2005 - Página: 900 - Nº: 153 - Ano: 2005
Julgamento
9 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_67076_PE_1268232197061.pdf
Inteiro TeorAMS_67076_PE_1268232197061_1.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67076PE (99.05.22568-4)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : A. B. CORTE REAL E CIA. LTDA.

ADV/PROC : JOSÉ RILTON TENÓRIO MOURA

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA - PE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. BASE DE CÁLCULO.

- O Decreto-Lei nº 2.462/88, que alterou a legislação do Imposto sobre a Renda, determinou que o depósito para reinvestimento na área da SUDENE deveria ser feito à base de 40% (quarenta por cento) sobre o imposto devido, não fazendo qualquer referência ao Imposto de Renda calculado sobre o lucro da exploração.

- Precedentes desta Corte.

- Apelação e remessa oficial improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado. Custas, como de lei.

Recife, 09 de junho de 2005 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67076PE (99.05.22568-4)

RELATÓRIO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença denegatória da segurança impetrada por A. B. CORTE REAL E CIA. LTDA. contra ato iminente a ser praticado pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Recife (PE).

Narra a peça exordial, que a autora é beneficiária de incentivo fiscal relativamente ao Imposto de Renda, uma vez que exerce atividade em área de atuação abrangida pela SUDENE, tendo optado, no exercício de 1989, ano-base 1988, pelo incentivo fiscal da redução, por reinvestimento, relativamente a tal tributo.

Aduz que, após revisão da referida declaração, determinou a autoridade impetrada que, por meio de lançamento suplementar, fosse majorada a obrigação fiscal da empresa autora, ao argumento de que a base de cálculo utilizada deveria ter sido não o imposto devido, mas o lucro da exploração, acrescido de correção monetária.

Requer a impetrante, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade do aludido crédito tributário, para que o mesmo não seja inscrito em dívida ativa nem a impetrante seja impedida de obter certidões negativas de débitos em relação crédito tributário em tela.

O MM Juiz a quo julgou procedente o pedido (fls. 115/116), para considerar que, à época dos fatos, encontrava-se em vigor o Decreto-lei nº 2.462/88, que previa o cálculo do depósito para reinvestimento com base no imposto devido. Assim, considerou o nobre julgador que não procede o entendimento da Fazenda Nacional de que o aludido depósito deveria ser calculado sobre o lucro de exploração.

Nas razões recursais (fls. 125/130), a apelante sustenta que o art. 19 da Lei nº 8.167/91 não veio para corrigir o art. do Decreto-lei nº 2.462/88 quanto à questão da base de cálculo para o reinvestimento, ao argumento de que esta sempre foi o lucro da exploração, e não o Imposto de Renda devido, à luz do art. 19 do Decreto-lei nº 1.598/77 que, a seu ver, não foi revogado pelo Decreto-lei nº 2.462/88.

Contra-razões, às fls. 133/135.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67076PE (99.05.22568-4)

VOTO

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Cinge-se a controvérsia em se averiguar se é legal o lançamento suplementar realizado pela autoridade impetrada contra a autora, sob a tese de redução por reinvestimento em valores superiores ao limite legal, por entender que a base de cálculo para o incentivo fiscal de reinvestimento seria o Imposto de Renda sobre o lucro de exploração e não o Imposto de Renda devido.

Tenho, inicialmente, que a matéria já se encontra pacificada neste egrégio Tribunal, conforme acórdãos, de ementas:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. ANO-BASE 1988. EXERCÍCIO 1989. LEI DE INCENTIVO FISCAL. ÁREA DA SUDENE. VIGÊNCIA À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APLICABILIDADE.

1 - A legislação que determina isenções ou incentivos fiscais poderá ser alterada, no entanto, só será aplicável aquela que esteja em vigor à época da ocorrência do fato gerador do tributo a que se refere.

2 - Portanto, uma vez que o contribuinte preencheu as condições para a concessão do benefício fiscal previsto pela legislação em vigor no ano de 1988, por se encontrar na área de atuação da sudene, não poderia a administração pública praticar um lançamento suplementar sob o argumento de que o imposto de renda devido no exercício de 1989 deveria ser calculado sobre o lucro da exploração, e não nos termos do Decreto-lei 2.462/88 que previa aquele incentivo calculado sobre o Imposto de Renda devido.

3 - Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS 65465/PE, Rel. Des. Fed. Petrucio Ferreira, DJ 17/11/00, p. 465, Segunda Turma, por unanimidade).

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITO DE 40% PARA REINVESTIMENTO NA ÁREA DA SUDENE. DECRETO-LEI Nº 2.462/88.

1. O Decreto-lei nº 2.462/88, ao estabelecer as normas ali contidas, determinou, como base de cálculo, o Imposto de Renda devido, não fazendo qualquer referência ao imposto calculado sobre o lucro da exploração. Precedentes jurisprudenciais.

2. Sentença mantida. Apelação e remessa oficial improvidas.

(AMS 65269/PE, Rel. Des. Fed. Geraldo Apoliano, DJ 02/10/00, p. 661, Terceira Turma, por unanimidade).

Impende, apenas, registrar que o artigo , do Decreto-lei nº 2.462/88, assim dispõe, in verbis:

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Art. 4º O depósito para reinvestimento, de que tratam os arts. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968, e 29 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, é de quarenta por cento do imposto devido, acrescidos de quarenta por cento de recursos próprios, mantidas as demais condições estabelecidas na legislação de regência.

Depreende-se, do dispositivo legal supracitado, que, à época de sua edição, a base de cálculo para o incentivo fiscal de reinvestimento cingia-se ao Imposto de Renda devido, não havendo qualquer menção ao Imposto de Renda sobre o lucro da exploração, do que se conclui que o depósito para reinvestimento na área da SUDENE deveria ser feito à base de 40% (quarenta por cento) sobre o imposto devido.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

ASSIM VOTO.

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