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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 0051752-35.2000.4.05.0000 PE 0051752-35.2000.4.05.0000

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0051752-35.2000.4.05.0000 PE 0051752-35.2000.4.05.0000
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/08/2005 - Página: 699 - Nº: 151 - Ano: 2005
Julgamento
9 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal Geraldo Apoliano
Documentos anexos
​
Inteiro TeorAGTR_32987_PE_1268233992053.pdf
​
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL POR UTILIDADE PÚBLICA. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.

1- Não são devidos o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, sobre os valores recebidos em face de desapropriação de imóvel por utilidade pública, posto que tais cifras ostentam natureza indenizatória.
2- Presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar, nos termos e para os fins requeridos pela Agravada. Agravo de Instrumento improvido.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 282413/AL (TRF5)
    • AC 271906/AL (TRF5)

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7839235/agravo-de-instrumento-agtr-32987-pe-0051752-3520004050000

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