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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 87134 PB 2008.05.00.020947-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 87134 PB 2008.05.00.020947-9
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 28/07/2008 - Página: 211 - Nº: 143 - Ano: 2008
Julgamento
8 de Julho de 2008
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_87134_PB_08.07.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE. COISA JULGADA. VALOR INCONTROVERSO. PRECATÓRIO. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. - "A questão relativa à legitimidade ou ilegitimidade na fase de execução de sentença encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada" (STJ, REsp 361758-SP, 2.ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 08.05.2007). - O valor incontroverso da dívida poderá ser executado nos termos do art. 100, parágrafo 3.ºda CFc/c art. 739, parágrafo 2.ºdo CPC. - Agravo regimental prejudicado. - Agravo de instrumento provido.

Veja

  • RESP 361758/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784023/agravo-de-instrumento-agtr-87134-pb-20080500020947-9