jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 390446 PE 2002.83.00.019494-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 390446 PE 2002.83.00.019494-0
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 11/08/2008 - Página: 210 - Nº: 153 - Ano: 2008
Julgamento
29 de Julho de 2008
Relator
Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_390446_PE_29.07.2008.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO NÃO INTEGRANTE DE ÓRGÃO ESTATAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA OU DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INAPLICABILIDADE. JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO DO ANTERIOR JUÍZO PROVISÓRIO.

1. O defensor dativo, salvo quando integrante de órgão de assistência judiciária estatal ou Defensoria Pública, como expresso no art. 5.º, parágrafo 5.º, da Lei n.º 1.060/50, não tem direito ao prazo em dobro para recorrer estatuído nesse dispositivo legal. Precedentes do STJ.
2. O órgão julgador recursal não está adstrito ao juízo provisório anterior de admissibilidade realizado em sede de agravo de instrumento interposto contra a decisão do Juízo de 1.º Grau que havia não conhecido da apelação interposta pela parte Ré em face de sua intempestividade, razão pela qual pode, neste momento, reconhecer referida intempestividade e não conhecer do referido recurso.
3. Não conhecimento da apelação da parte Ré.

Veja

  • AGA 730074/SP (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART-37 PAR-2
    • LEG-FED LEI-1060 ANO-1950 ART-5 PAR-5
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784813/apelacao-civel-ac-390446-pe-20028300019494-0