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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 1596 CE 2008.05.00.043536-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 1596 CE 2008.05.00.043536-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/08/2008 - Página: 743 - Nº: 157 - Ano: 2008
Julgamento
23 de Julho de 2008
Relator
Desembargador Federal Emiliano Zapata Leitão (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_1596_CE_23.07.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MANUTENÇÃO DE AMPARO SOCIAL OU TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA DE TRABALHADOR RURAL. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DA AUTORA. ARTIGO 109, § 3º, DA CF/88. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DA AUTORA.

1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pela 16ª Vara Federal do Ceará - Juazeiro do Norte, sendo o juízo suscitado a Vara Única da Justiça Estadual da Comarca de Assaré - CE, em ação de manutenção de benefício de amparo social com pedido alternativo de transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio doença de trabalhador rural.
2. O STJ ao interpretar o § 3º do art. 109 da CF/1988, atribuiu força extensiva ao termo 'beneficiários', de modo a abranger não só segurados, mas também aqueles amparados pela assistência social, de forma que as causas amparadas pelo programa de assistência de prestação continuada poderão ser promovidas na justiça estadual, no foro do domicílio do autor, quando a comarca não for sede de vara federal (art. 109, parágrafo 3º, CF). Precedentes desta Casa . 3. Ação ordinária em que o pedido alternativo formulado pela autora de concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio doença de trabalhador rural já revela a nítida natureza previdenciária da demanda. 4. Feito ajuizado na Vara Única da Comarca de Assaré/CE (Justiça Estadual), em função de ser a autora residente e domiciliada naquele Município, que não é sede de Vara Federal. 5. "A criação de Vara Federal em comarca vizinha não acaba com a competência federal delegada à justiça estadual. Entendimento firmado por esta corte superior" (STJ, CC nº 66322/sp, Terceira Seção, Rel. Min. Maria Theresa de Assis Moura, j. em 28.02.2007, DJ de 26.03.2007). 6. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente o Juízo Suscitado (Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Assaré/CE).

Veja

  • CC 32268-SP (STJ)
    • CC 12824-SP (STJ)
      • CC 19721-PR (STJ)
        • CC 37233-SP (STJ)
          • CC 1287/AL (TRF5)
            • CC 66322/SP (STJ)

              Referências Legislativas

              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/784992/conflito-de-competencia-cc-1596-ce-20080500043536-4

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