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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : AC 280224 SE 0003092392002405000001

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL ADQUIRIDO ENVIADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELES DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAR A MORA (ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI Nº 70/66). NULIDADE MANIFESTA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA CEF CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.

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Processo
AC 280224 SE 0003092392002405000001
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 13/09/2005 - Página: 446 - Nº: 176 - Ano: 2005
Julgamento
22 de Junho de 2005
Relator
Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante

Ementa

CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). BOLETOS RELATIVOS À COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL ADQUIRIDO ENVIADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELES DAS NOTIFICAÇÕES PARA PURGAR A MORA (ART. 31, IV, DO DECRETO-LEI Nº 70/66). NULIDADE MANIFESTA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 71 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/90). EMBARGOS INFRINGENTES OPOSTOS PELA CEF CONHECIDOS MAS IMPROVIDOS.
1. O envio das notificações previstas no art. 31, IV, do Decreto-Lei nº 70/66, para endereço diverso do qual os mutuários residiam causou graves prejuízos para estes últimos, que se viram impossibilitados de purgar a mora em que se encontravam, findando por ter seu imóvel executado extrajudicialmente e adjudicado em favor da CEF.
2. Como bem ressaltado pelo magistrado relator do ora vergastado acórdão, não se aplica, na espécie, o art. 71 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pois o mesmo veda a realização de cobranças de forma que interfiram no trabalho do consumidor, sendo que uma notificação pessoal, efetuado pela via postal e de forma reservada, não implicaria afronta a tal dispositivo de lei.
3. Embargos Infringentes opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conhecidos mas improvidos. Acórdão vergastado mantido incólume.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 75223 (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEL-70 ANO-1966 ART-31 INC-4
    • LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-71