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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 376069 CE 2005.05.00.048842-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 376069 CE 2005.05.00.048842-2
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 29/08/2008 - Página: 572 - Nº: 167 - Ano: 2008
Julgamento
19 de Junho de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_376069_CE_19.06.2008.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO INSS. PENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LEI Nº 3373/58. CONCESSÃO ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL. ART. 40, §§ 4ºE C/C ART. 20, ADCT, DA CF. LEI Nº 8112/90. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS, visto ser a autarquia previdenciária parte legítima para figurar em demanda na qual se pleiteia diferenças de pensão estatutárias relativas a período enquanto não transferido o encargo da mantença do benefício ao órgão de origem. - Com a promulgação da Constituição Federalde 1988, a pensão por morte de servidor público federal passou a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do falecido, devendo seguir os mesmos critérios e as mesmas datas de reajuste das remunerações dos servidores ativos (art. 40, §§ 4ºe , da CF, em sua redação original). Tal inovação legislativa abrangeu, inclusive, aqueles benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Magna. - Patente é o direito dos autores de receberem a pensão por morte de servidor estatutário de forma integral, ou seja, correspondente a 100% dos proventos por ele auferidos em vida, a partir da data da promulgação da Constituição Federalde 1988 ou dentro do prazo estabelecido no art. 20, do ADCT. - No presente caso, há que se respeitar, apenas, a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da demanda, como ressalvado pelo douto sentenciante, tendo-se em conta o fato de serem prestações de trato sucessivo e a presente demanda ter sido instaurada em julho de 1998. - Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Preliminar rejeitada. Apelação improvida e remessa obrigatória parcialmente provida.

Veja

  • MS 8826-DF (STJ)
    • AC 303639/PB (TRF5)
      • AC 319932/CE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786692/apelacao-civel-ac-376069-ce-20050500048842-2