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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 67217 PE 0024124-08.1999.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

APELANTE : GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA.

ADV./PROC. : JOSÉ MARIA MARQUES e outros

APELADO : FAZENDA NACIONAL

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA-PE

RELATOR : DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

E M E N T A

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812/94. LEI 8.981/95. LIMITAÇÃO DE 30%. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO.

- O fato gerador do Imposto de Renda, assim como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

- Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da anterioridade, relativamente ao Imposto de Renda, quando a Medida Provisória 812/94, que resultou convertida na Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, foi publicada no exercício anterior ao da sua entrada em vigor, ou seja, em 31/12/94.

- Diversa é a situação da contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF, que não foi observada, devendo a r. sentença ser reformada, nesse aspecto. Precedente do STF.

- A Lei 8.981/95 não proibiu a compensação dos prejuízos e não modificou ou instituiu contribuição ou tributo, havendo apenas imposto limites ao benefício, pois o instituto da compensação é uma prerrogativa autorizada pelo legislador, de forma que, observados os limites constitucionais ao poder de tributar, é perfeitamente legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em análise, sendo constitucional a limitação da compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Precedente do STJ.

- É constitucional o art. 42 da Lei 8.981/95, que limitou a 30% o valor da compensação dos prejuízos na apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da CSSL, no exercício financeiro de 1995.

- Não caracterização de violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de 30%(trinta por cento), razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítima ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

- Apelação parcialmente provida.

1 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

A C ÓR D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 25 de agosto de 2005 (data do julgamento).

Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

RELATÓRIO

2 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

Trata-se de apelação de sentença denegatória da segurança impetrada por GRAVATAHY PUBLICIDADES LTDA. contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Pernambuco, com o fito de afastar a limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95.

O MM Juiz a quo denegou a segurança (fls. 84/90), ao fundamento de que não há incompatibilidade entre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais referida na peça vestibular e o ordenamento jurídico pátrio.

Nas razões recursais (fls. 93/103), a apelante mantém os argumentos apresentados na peça exordial. Sustenta que a limitação em até 30% para compensação do prejuízo fere vários princípios constitucionais e tributários, tais como: da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido, da capacidade contributiva, da vedação de instituição de tributos confiscatórios e da vedação de instituição de tributos com características próprias de empréstimo compulsório.

Contra-razões, às fls. 121/124.

RELATEI.

VOTO

3 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

O DES. FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA – RELATOR:

O ponto central da discussão reside na incidência ou não da limitação dos prejuízos, para efeito de base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em até 30%(trinta por cento), imposta pelos artigos 42 e 58, da Lei nº 8.981/95.

É reiterado o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Lei 8981/95 não ofendeu os princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade, nos termos do julgado que transcrevo:

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI Nº 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

(RE 232084/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/06/00, Primeira Turma, por unanimidade)

Por seu turno, é cristalizado o entendimento do egrégio STJ no sentido de que a limitação de 30% imposta pela MP nº 8122⁄94, convertida na Lei nº 8.9811⁄95, reveste-se de legalidade.

TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ACUMULADOS -LIMITAÇÃO DE 30% - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - MP 812/94 - LEI 8.981/95 - TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DO STJ.

1. O STJ tem entendido que há plena validade na limitação de 30% imposta pela MP 812/94, convertida na Lei 8.981/95.

4 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

(AgRg no Resp 380290/SC , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 24/11/03, Primeira Turma, por unanimidade)

Aquela Corte Superior, em reiterados julgados, também firmou a orientação de que as alterações promovidas pela Lei8.9811/95 não alteraram os conceitos de lucro e renda, bem como não houve violação ao direito adquirido, conforme precedente que transcrevo:

1. A limitação estabelecida na Lei n. 8.981/1995, para dedução de prejuízos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se imiscuiu nos resultados da atividade empresarial.

2. O art. 52 da Lei n. 8.981/1995 diferiu a dedução para exercícios futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (trinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN.

3. A legalidade do diferimento não atingiu direito adquirido, porque não havia direito adquirido a uma dedução de uma vez. O direito ostentado era quanto à dedução integral.

4. Recurso especial não conhecido.”

(RESP 183155/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26/06/00, p. 142, Segunda Turma, por unanimidade)

Impende apenas registrar que a compensação, como modalidade de extinção do crédito tributário, depende de lei que a autorize, podendo, perfeitamente, serem estabelecidas restrições ou condições à medida, nos termos do artigo1700, doCódigo Tributário Nacionall, in verbis:

Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

Nessa linha de raciocínio, a Medida Provisória n.º 812/94, posteriormente convertida na Lei n.º 8.981/95, determinou restrições à compensação dos prejuízos apurados pela pessoa jurídica, tanto no caso do Imposto de Renda quanto na Contribuição Social sobre Lucro, o que foi posteriormente confirmado no artigo 12, da Lei n.º 9.069/95, até 31 de dezembro de 1995.

5 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

Como se sabe, são dois os sistemas existentes para apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Durante muito tempo, o sistema adotado no Brasil foi o da verificação do lucro após a realização das operações da empresa durante determinado espaço de tempo, normalmente vinculado ao ano-calendário. A partir da edição e vigência da Lei nº 7.713/88 foi alterado tal sistema, com a introdução das Declarações de Reajustes Anuais, consolidando os resultados mensais.

Com o advento da Medida Provisória n.º 812/94, todavia, o artigo 37 veio novamente a alterar a sistemática existente, passando a determinar que:“as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano ou na data da extinção”.

Em conseqüência, o sistema voltou a ser o de apuração anual quanto à periodicidade, independentemente dos pagamentos mensais do imposto.

À luz da melhor doutrina, tenho que o fato gerador do Imposto de Renda, como o da Contribuição Social sobre o Lucro, é complexivo, somente se considerando configurado no último dia do ano, daí a possibilidade de edição de lei ou medida provisória até o último dia do ano, pois ainda não completado o fato gerador de tais tributos.

Destarte, não há que se falar em violação a eventual direito adquirido da parte autora, ora apelante, mesmo porque houve o resguardo de se admitir que os valores não compensados poderão sê-lo nos anos-calendário subseqüentes, respeitando-se o limite de trinta por cento, razão pela qual, observando-se os limites constitucionais ao poder de tributar, é legítimo ao Fisco Federal a alteração do critério de fixação da base de cálculo dos tributos em tela.

A r. sentença, merece reparo, apenas num ponto.

É que, no tocante à contribuição social, houve tão-somente violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, prevista no art. 195, § 6º da Constituição da República, devendo a nova regra ser aplicada em relação aos resultados apurados a partir de 01/04/95.

Outro não é o posicionamento desta Corte:

6 Gab. JML/ejlb

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APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67217-PE (99.05. 24124-8)

TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÕES DA LEI Nº. 8.981/95 E LEI Nº 9.065/95. NÃO VIOLAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA.

1. Segundo orientação emanada do colendo STJ, as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, não representa tributação sobre patrimônio de modo que não ofendem o conceito de renda, previsto no art. 43 do CTN, ao argumento de que a dedução dos prejuízos continua sendo integral, haja vista que os 70% restantes podem ser compensados nos anos calendários subsequentes.

2. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, decidiu que, relativamente ao imposto de renda, a lei em exame respeitou os princípios constitucionais da irretroatividade, da anterioridade e do direito adquirido (RE 232.084/SP, 1ª turma, rel. Min. Ilmar Galvão, j. em 04.04.2000).

3. Constatou o Pretório Excelso apenas, em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro, a não observância do prazo de 90 dias previsto no parágrafo 6.º, do art. 195, da Constituição Federal. Dessa forma, na determinação da base de cálculo da CSSL, a dedução das bases de cálculo negativas apuradas em períodos anteriores somente sofrerá a limitação de 30% a partir da fluência do prazo nonagesimal, a contar da publicação da Medida Provisória n.º 812/94.

4. Apelação e remessa oficial providas.

(AMS 84243/CE, Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima, DJ 15/10/03, p. 1186, Segunda Turma, por unanimidade)

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 8.981/95. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DE 30%. POSSIBILIDADE.

1. A restrição do aproveitamento do prejuízo apurado no exercício anterior a trinta por cento não implica tributação com base de cálculo diversa da prevista na constituição federal, mas redução do percentual que pode ser excluído para efeitos de apuração do lucro, quando este efetivamente existir.

2. Sendo a compensação de prejuízos favor fiscal, esta pode ser estabelecida em quaisquer termos, obedecidos os princípios constitucionais.

3. Apelação improvida.

(AMS 82456/AL, Rel. Des. Fed. Luiz Alberto Gurgel de Faria, DJ 20/10/03, p. 463, Quarta Turma, por unanimidade)

Isto posto, dou parcial provimento à apelação.

ASSIM VOTO.

7 Gab. JML/ejlb

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