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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 0800114-74.2019.4.05.8305

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
22 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro
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Ementa

CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANULAÇÃO DA COBRANÇA.

1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Banco do Brasil, em sede de ação ordinária, por meio da qual objetiva anular decisão de processo administrativo de cobrança instaurado pelo INSS, referente ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado. Condenação do autor no pagamento de honorários sucumbenciais, à razão de 10% sobre o valor da causa (art. 85, NCPC).
2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a responsabilidade pelo recebimento indevido de benefícios após o óbito será do indivíduo que realizou o saque e não da instituição financeira, respondendo inclusive por crime de estelionato tipificado art. 171, parágrafo 3º, do Código Penal; b) é de responsabilidade da família informar a morte do segurado, incumbindo ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região efetuar a comunicação mensal ao INSS dos óbitos registrados no mês anterior, conforme art. 68 da Lei 8.212/1991; c) não há como se responsabilizar o banco pelo fato ocorrido, isto porque em nada contribuiu para o evento danoso, tendo agido sempre dentro dos limites legais, tão somente fornecendo a conta corrente para o recebimento do benefício, e lançando o crédito dos valores, a mando do INSS, que agia como agente pagador; d) não há que se falar em ressarcimento por parte do Banco, quando é incontroverso nos autos que nada foi recebido por ele, que agiu nos estreitos limites da boa-fé, posto que comunicação alguma recebeu acerca do óbito da parte beneficiária.
3. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei.
4. No caso dos autos, o Banco do Brasil está sendo cobrado pela renovação da senha do beneficiário, em 08/05/2014 e em 09/06/2015, a despeito do seu falecimento em 30/01/2014, liberando os pagamentos de benefício previdenciário no período de 05/2014 (logo após a primeira renovação indevida da senha) a 02/2016.
5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil.
6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0800078-38.2019.4.05.8305, rel. Des. Federal Leonardo Carvalho, julgado em 02/07/2019.
7. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta indevida a cobrança baseada na decisão administrativa constante dos autos do Processo Administrativo de Cobrança 35205.001724/2016-24.
8. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, anulando o respectivo débito previdenciário cobrado. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo do INSS, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa R$ 23.837,10), com fulcro no art. 85, parágrafos 2º e , do CPC/2015.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 0800078-38.2019.4.05.8305 (TRF5)

    Referências Legislativas

    Observações

    PJe
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786829895/ac-ac-8001147420194058305