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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 0809673-95.2018.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
20 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Roberto Machado
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Apelação interposta por RAIMUNDO INACIO PEREIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu a execução de título judicial, acolhendo a preliminar de mérito de prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC.
2. No caso dos autos, o recorrente promoveu o cumprimento complementar de sentença da ação coletiva nº 0000476-96.2011.4.05.8400, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN contra a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na qual se declarou a garantia de paridade relativa à Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias (GACEN), de maneira que os aposentados/pensionistas passassem a perceber tais gratificações em valor idêntico aos servidores da ativa, considerando o caráter de generalidade da referida gratificação. Assim, a parte exequente ajuizou a presente execução complementar, com o objetivo de satisfazer crédito de sua titularidade na importância de R$ 6.209,15 (seis mil, duzentos e nove reais e quinze centavos), devido pela executada, concernente ao período de dezembro/2012 a julho/2013.
3. O cerne da questão reside no tocante à ocorrência da prescrição executória.
4. O art. do Decreto nº 20.910/32, que trata da prescrição quinquenal no tocante aos débitos da Fazenda Pública, dispõe que "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".
5. Observa-se que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 01/06/2012. Por sua vez, o exequente já realizou um primeiro cumprimento de sentença referente à obrigação de pagar relacionada ao período de março/2008 a novembro/2012, mês em que o cálculo foi elaborado, conforme demonstra o processo nº 0800195-39.2013.4.05.8400, ajuizado em 29/01/2013. Dessa forma, houve a interrupção da prescrição, nos termos do art. 8º do referido Decreto, que só acontece uma única vez.
6. Registre-se que entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura da primeira execução, passaram-se 07 (sete) meses, de maneira que o prazo prescricional voltou a correr pelo período restante - 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses. Assim, o recorrente teria até junho de 2017 para promover a execução dos créditos restantes. Todavia, o presente feito foi ajuizado apenas em agosto de 2018, configurando-se a prescrição.
7. Diante do exposto, visto que é inconteste a ocorrência da prescrição, a execução deve ser extinta. Ressalte-se que "Este Regional tem o entendimento firmado de que o prazo prescricional da obrigação de pagar apenas se inicia quando cumprida a obrigação de fazer se aquela depender desta para efeitos de pagamento. Todavia, também é bem verdade que nos casos em que a obrigação de fazer nunca chegou a ser adimplida o prazo prescricional começa a fluir do trânsito em julgado da ação coletiva constitutiva do título. Precedente: PROCESSO: 08126474220174058400, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO RESENDE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 19/12/2018"[TRF5 - Processo 08095466020184058400 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Leonardo Carvalho - Data do Julgamento: 13/08/2019].
8. Logo, "No caso concreto, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 01/06/2012 e a presente execução somente foi proposta em 29/08/2018, é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória, em relação ao pedido de cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. O fato de a autarquia não ter procedido anteriormente à implantação da obrigação de fazer, em razão de despacho eventualmente proferido na ação coletiva, não exime os credores de ajuizarem a execução no prazo de cinco anos, devendo arcar com o ônus de sua inércia" [TRF5 - Processo 08000143820134058400 - AC - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro - Data do Julgamento: 23/09/2019].
9. Ademais, "Traçado tal panorama, constata-se que não merece retoque a fundamentação adotada no decisum impugnado, tendo em vista que a exequente deu início ao cumprimento de sentença após decorridos mais de 6 (seis) anos do trânsito em julgado, atraindo, de conseguinte, a incidência lustro prescricional. Relevante advertir que não há notícia de qualquer interrupção/suspensão do referido prazo. Aliás, não se pode perder de vista a orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula nº 150)". [TRF5 - Processo 08066244620184058400 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Edílson Nobre - Data do Julgamento: 07/06/2019].
10. Conforme ressaltado na sentença: "Tratando-se de feito executório, segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,"Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação"(Súmula n.º 150). Havendo concomitância de obrigações, uma delas de fazer ou não fazer e a outra de pagar, em regra, as primeiras não interferem no curso da prescrição da execução da obrigação de pagar, haja vista que consistem em pretensões diversas e autônomas. Nesse sentido, o colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que" É único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar "(AgRg no REsp n.º 1.213.105/PR, DJe 27 mai. 2011), de modo que a propositura de execução visando ao adimplemento de uma das obrigações constantes do título judicial não suspende nem interrompe o prazo de prescrição para a outra" (AgRg nos EmbExeMS n.º 2422. Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Dje 8 abr. 2015). No caso dos autos, em que se tem o cumprimento de obrigação de pagar referente ao pagamento de valores remanescentes devidos a título de GACEN, não há, nem havia, qualquer impeditivo que pudesse obstar o início do cumprimento da obrigação de pagar na pendência da obrigação de fazer e dentro do prazo quinquenal, tanto é que o próprio exequente ajuizou a Execução n.º 0800195-39.2013.4.05.8400 para cobrança dos valores anteriormente reconhecidos na Ação Coletiva n.º 0000476-96.2011.4.05.8400. O trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda ocorreu em 1.º de junho de 2012 e que o demandante ajuizou a Execução n.º 0800195-39.2013.4.05.8400 em 29 de janeiro de 2013, interrompendo a prescrição naquele momento, o que só pode se dar uma única vez, nos termos do art. 8. do Decreto n.º 20.910/32. Ocorre que, entre o trânsito em julgado da ação coletiva e a propositura do primeiro feito executivo passaram-se apenas 7 (sete) meses, de modo que o prazo prescricional volta a correr pelo tempo restante (4 anos e 5 meses), nos termos da Súmula n.º 383 do STF. Dessa forma, o exequente teria apenas até o ano de 2017 para promover a execução dos valores remanescentes, mesmo que a obrigação de fazer somente tenha sido implantada no ano de 2013.Como este feito foi ajuizado apenas em 30 de agosto de 2018, prescrita está a pretensão executória, impondo-se a extinção da execução". Precedentes.
11. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vido disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJE 08126474220174058400 (TRF5)
    • PJE 08095466020184058400 (TRF5)
      • PJE 08000143820134058400 (TRF5)
        • PJE 08066244620184058400 (TRF5)
          • AgRg no REsp 1213105/PR (STJ)
            • AgRg nos EmbExeMS 2422 (STJ)

              Referências Legislativas

              Observações

              PJe
              Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/786841149/ac-ac-8096739520184058400