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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 435231 PB 2008.05.99.000140-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 435231 PB 2008.05.99.000140-5

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Fonte: Diário da Justiça - Data: 14/07/2008 - Página: 304 - Nº: 133 - Ano: 2008

Julgamento

3 de Abril de 2008

Relator

Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_435231_PB_03.04.2008.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍNIMA. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CARÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei nº 8213/91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstas na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de admitir, como início razoável de prova material, Certidão de Casamento onde conste a profissão de agricultor do marido, sendo esta extensível à mulher. - Tratando-se de aposentadoria por idade concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da Lei nº 8213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 26, III da Lei 8213/91). Remessa obrigatória não provida Apelação não provida.

Veja

  • RESP 103252 SP (STJ)
    • Resp 448205 / MS (STJ)
      • RESP 669324 / SP (STJ)
        • AC 226248 / CE (TRF5)
          • AC 159508 / CE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/787477/apelacao-civel-ac-435231-pb-20080599000140-5