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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 444674 CE 2004.81.00.007529-3
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 08/09/2008 - Página: 431 - Nº: 173 - Ano: 2008
Julgamento
12 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_444674_CE_12.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 444674-CE (2004.81.00.007529-3)

APTE : HEXAGON CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e outro

ADV/PROC : ALDEMIR PESSOA JUNIOR e outros

APDO : UNIÃO e outro

Origem : 1ª Vara Federal do Ceará - CE

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

R E L A T Ó R I O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): HEXAGON CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO interpuseram Ação ordinária em face da União Federal e do Banco Central do Brasil, objetivando a desconstituição de ato administrativo que gerou multa indevida para a empresa e inabilitação temporária, por cinco anos, para ocupação de cargos de direção na administração/gerência de instituições financeiras para o segundo autor.

Alegam existência de erro quanto à capitulação da irregularidade apontada (artigo 3º da resolução CMN nº 1996/93) e imprestabilidade da Circular nº 1.942/91 do Banco Central para imposição de multa.

o final, o Mm. Juiz “a quo” julgou improcedente o pedido.

Inconformados, apelam os autores, com as razões de fls. 362/368, argüindo, em síntese, que não houve qualquer violação a disposição da Lei nº 4.595/64, que ensejasse a aplicação das penalidades previstas por seu artigo 44, inexistindo amparo legal para a referida aplicação das penalidades em comento.

Após contra-razões, subiram os autos, sendo-me conclusos por força de distribuição.

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 444674-CE (2004.81.00.007529-3)

APTE : HEXAGON CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e outro

ADV/PROC : ALDEMIR PESSOA JUNIOR e outros

APDO : UNIÃO e outro

Origem : 1ª Vara Federal do Ceará - CE

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

V O T O

O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO (Relator Convocado): De início, ressalto que a decisão ora questionada (Acórdão nº 4.090/03), advinda do CRSFN – Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, determinou a aplicação das penalidades de multa e inabilitação considerando que restou caracterizada a realização de empréstimo a empresa integrante do mesmo grupo, operação que, embora não tenha causado prejuízos à apelante e seus clientes, não se encaixa nos objetivos sociais das sociedades corretoras e colide com os interesses do mercado.

Além disso, considerou, ainda, que o segundo autor (Sr. Rodolfo Guimarães Moraes Júnior) é o principal acionista da sociedade corretora Hexagon (99.95%), primeira autora, e da empresa Atlanta Participações Ltda (98%), a qual é titular de 97,08% do capital social da empresa Alemanha Autos Ltda, não podendo conceder empréstimo à empresa, cujo principal beneficiário (sócio indireto) e sócio-gerente são a mesma pessoa.

Rezam os artigos , 11 e 18 da Lei nº 4.595/64 o seguinte:

“Art. 9º Compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 11. Compete ainda ao Banco Central da República do Brasil;

(...)

VII - Exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem;

Art. 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. § 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de AC444674 – CE 06\

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valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras.

(...)”

Por sua vez, o artigo 44 da referida Lei assim preceitua:

“Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores, membros de conselhos administrativos, fiscais e semelhantes, e gerentes, às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras estabelecidas na legislação vigente:

(...) II - Multa pecuniária variável.

(...)

IV - Inabilitação temporária ou permanente para o exercício de cargos de direção na administração ou gerência em instituições financeiras.

§ 2º As multas serão aplicadas até 200 (duzentas) vezes o maior salário-mínimo vigente no País, sempre que as instituições financeiras, por negligência ou dolo:” (...)

§ 4º As penas referidas nos incisos III e IV, deste artigo, serão aplicadas quando forem verificadas infrações graves na condução dos interesses da instituição financeira ou quando dá reincidência específica, devidamente caracterizada em transgressões anteriormente punidas com multa.”

Concordo com o MM. Juiz “a quo” quando ressalta que não cabe falar em ofensa o Princípio da Reserva Legal. No caso dos autos, entendo que a operação detectada ensejou violação a disposições da Lei nº 4.595/64, tendo a aplicação das penalidades seguido a previsão do Capítulo X da referida Lei, também por força do disposto na Lei nº 4.728/65 (artigo 4º, § 6º), que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.

De forma que, sobre a aplicação das penalidades, na qualidade de ato administrativo vinculado, cuja inobservância da norma de regência enseja responsabilização funcional, o controle do ato administrativo a cargo do Poder Judiciário dá-se, apenas, quanto aos aspectos da legalidade, que, no caso, restou satisfatória, sem adentrar na seara da revisão administrativa.

O ato de fiscalização e a conseqüente autuação gozam de presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, estando incluídos no âmbito do poder de polícia que detém a Administração, onde o Banco Central do Brasil, por força do contido no artigo 11 da Lei nº 4.595/64, pode e deve, exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de

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capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. Dúvida não há de que a competência administrativa na prática de tais atos, decorrentes do poder de polícia legalmente atribuído, não pode ser transferida para o Judiciário.

Assim é que com relação aos argumentos de capitulação errônea da irregularidade detectada e quanto à alegada imprestabilidade da Circular nº 1.942/91 do Banco Central, que em seu artigo 1º veda expressamente a celebração de contratos de mútuo pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, para imposição de multa, entendo que não merecem guarida os argumentos apresentados pelos apelantes, à luz da legislação de regência, que respaldou a atuação administrativa.

Inclusive, a Lei nº 7.492/86, que define os crimes contra o Sistema Financeiro Nnacional, em seu artigo 17 aponta como conduta criminosa tomar ou receber, qualquer das pessoas mencionadas no art. 25 desta lei, direta ou indiretamente, empréstimo ou adiantamento, ou deferi-lo a controlador, a administrador, a membro de conselho estatutário, aos respectivos cônjuges, aos ascendentes ou descendentes, a parentes na linha colateral até o 2º grau, consangüíneos ou afins, ou a sociedade cujo controle seja por ela exercido, direta ou indiretamente, ou por qualquer dessas pessoas.

Outrossim, vale ressaltar o caráter político administrativo da atuação do Banco Central do Brasil, no que diz respeito à proteção ao Sistema Financeiro Nacional, onde a finalidade maior é a inibição de eventos que abalem o referido Sistema. Não sendo pertinente a indagação sobre a ocorrência de efetivo prejuízo. Na realidade, o quê se visa proteger são as instituições financeiras ou equiparadas da disponibilidade de recursos para agentes privilegiados, afastando-se a infringência ao Princípio da Isonomia nas relações financeiras para os tomadores de recursos.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 444674-CE (2004.81.00.007529-3)

APTE : HEXAGON CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA e outro

ADV/PROC : ALDEMIR PESSOA JUNIOR e outros

APDO : UNIÃO e outro

Origem : 1ª Vara Federal do Ceará - CE

RELATOR : Des. Federal IVAN LIRA DE CARVALHO (convocado)

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA E INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA. OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO/GERÊNCIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 4.595/64. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO A EMPRESA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO. PODER DE POLÍCIA. PROTEÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. I – Nos termos da Lei nº 4.595/64 (artigos 9º e 11), compete ao Banco Central da República do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional e, ainda, exercer permanente vigilância nos mercados financeiros e de capitais sobre empresas que, direta ou indiretamente, interfiram nesses mercados e em relação às modalidades ou processos operacionais que utilizem. II – Na medida em que a sociedade corretora concedeu empréstimo a empresa, cujo principal beneficiário (sócio indireto) e sócio-gerente são a mesma pessoa, incorreu em violação a disposição do Banco Central do Brasil, que veda expressamente a celebração de contratos de mútuo pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, lastreada na legislação de regência que respalda a sua atuação administrativa. III – Considerando que a operação detectada ensejou violação a disposições da Lei nº 4.595/64, mostra-se pertinente a aplicação das penalidades seguindo a previsão do Capítulo X da referida Lei, também por força do disposto na Lei nº 4.728/65 (artigo 4º, § 6º), que disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento. IV - O caráter político administrativo da atuação do Banco Central do Brasil, no que diz respeito à proteção ao Sistema Financeiro Nacional, revela a finalidade maior de inibição de eventos que abalem o referido Sistema, não sendo cabível a indagação sobre a ocorrência de efetivo prejuízo. Nesse diapasão, o que se visa proteger são as instituições financeiras ou equiparadas da disponibilidade de recursos para agentes privilegiados, afastando-se a infringência ao Princípio da Isonomia nas relações financeiras para os tomadores de recursos.

V – Apelação improvida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, em negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 12 de agosto de 2008.

Desembargador Federal IVAN LIRA DE CARVALHO

Relator Convocado

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