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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 339369 RN 2002.84.00.006031-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 339369 RN 2002.84.00.006031-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 315 - Nº: 178 - Ano: 2008
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_339369_RN_14.08.2008.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 10.684/03. PESSOA JURÍDICA ADERENTE AO PAES DIVERSA DA PARTE APELADA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, DO CPC. - A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - Na situação em tela, a parte apelada ajuizou os presentes embargos de terceiro com o fito de desconstituir a penhora levada a efeito por bens que alega serem de sua propriedade (quatro caminhões), adquiridos junto à pessoa jurídica CASA DA UVA LTDA., a qual, por sua vez, figurava como parte executada na execução fiscal nº 2001.84.00.008269-2. - A embargante UVIFRIOS LTDA. requereu a renúncia ao direito em que se funda a ação, pelo fato de a pessoa jurídica executada CASA DA UVA LTDA. ter aderido ao programa de parcelamento PAES. - O percentual reduzido estabelecido no artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003 tem por escopo estimular os contribuintes que possuam débitos com exigibilidade suspensa por força dos incisos IIIa Vdo art. 151do CTNa regularizarem sua situação com o Fisco. - Todavia, na situação versada nos autos, a empresa apelada UVIFRIOS LTDA. não faz jus à aplicação do regramento especial em tela, primeiro porque quem aderiu ao programa foi a empresa executada CASA DA UVA LTDA. e não a embargante UVIFRIOS LTDA., segundo porque a embargante não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003. - Assim, afigura-se legítima a condenação da parte embargante, ora apelada, nas verbas de sucumbência, uma vez que ela foi a responsável pelo ajuizamento da presente demanda. - No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$(mil reais), com fulcro no parágrafo 4ºdo artigo 20do CPC, em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. - Apelação provida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/788302/apelacao-civel-ac-339369-rn-20028400006031-7