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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 339369 RN 2002.84.00.006031-7
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 15/09/2008 - Página: 315 - Nº: 178 - Ano: 2008
Julgamento
14 de Agosto de 2008
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_339369_RN_14.08.2008.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL Nº 339369- RN (2002.84.00.006031-7)

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : UVIFRIOS DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA

ADV./PROC. : CARLOS JOILSON VIEIRA

PARTE R : CASA DA UVA LTDA.

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA - RN

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA LUCENA

INICIO EMENTA

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ARTIGO , INCISO II, DA LEI Nº 10.684/03. PESSOA JURÍDICA ADERENTE AO PAES DIVERSA DA PARTE APELADA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC.

- A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

- Na situação em tela, a parte apelada ajuizou os presentes embargos de terceiro com o fito de desconstituir a penhora levada a efeito por bens que alega serem de sua propriedade (quatro caminhões), adquiridos junto à pessoa jurídica CASA DA UVA LTDA., a qual, por sua vez, figurava como parte executada na execução fiscal nº 2001.84.00.008269-2.

- A embargante UVIFRIOS LTDA. requereu a renúncia ao direito em que se funda a ação, pelo fato de a pessoa jurídica executada CASA DA UVA LTDA. ter aderido ao programa de parcelamento PAES.

- O percentual reduzido estabelecido no artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003 tem por escopo estimular os contribuintes que possuam débitos com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 do CTN a regularizarem sua situação com o Fisco.

- Todavia, na situação versada nos autos, a empresa apelada UVIFRIOS LTDA. não faz jus à aplicação do regramento especial em tela, primeiro porque quem aderiu ao programa foi a empresa executada CASA DA UVA LTDA. e não a embargante UVIFRIOS LTDA., segundo porque a embargante não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003.

- Assim, afigura-se legítima a condenação da parte embargante, ora apelada, nas verbas de sucumbência, uma vez que ela foi a responsável pelo ajuizamento da presente demanda.

- No caso vertente, afigura-se razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$

(mil reais), com fulcro no § 4º do artigo 20 do CPC, em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

- Apelação provida.

Gab. JML/HbT 1

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 339369- RN (2002.84.00.006031-7)

A C Ó R D Ã O

Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.

Recife, 14 de agosto de 2008. (data do julgamento).

JOSÉ MARIA LUCENA

Relator

FIM EMENTA

Gab. JML/HbT 2

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 339369- RN (2002.84.00.006031-7)

RELATÓRIO

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA – Relator:

Trata-se de apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu, com julgamento de mérito, nos termos do inc. V do art. 269 do CPC, embargos de terceiro ajuizados por UVIFRIOS DISTRIBUIDOR E ATACADISTA LTDA com o fito de desconstituir a penhora realizada em seus bens nos autos da execução fiscal de nº 2001.84.00.0082692.

Alega a parte embargante, ora apelada, na peça exordial, que, na execução fiscal em tela, consta, como executada, a pessoa jurídica CASA DA UVA LTDA. e que os bens penhorados (quatro caminhões) foram adquiridos pela ora embargante UVIFRIOS LTDA. junto àquela empresa.

Aduz que, por ocasião da dissolução da sociedade CASA DA UVA LTDA., os caminhões objeto da penhora foram pagos ao Sr. Herculano Antônio Albuquerque Azevedo, ex-sócio da CASA DA UVA LTDA. e hoje sócio-gerente da embargante UVIFRIOS LTDA., como parte que lhe cabia na sociedade e que, à época da dissolução da sociedade, não tinha conhecimento da promoção da execução fiscal em tela.

Consoante se verifica à fl. 147 dos autos, a embargante requereu a renúncia o direito em que se funda a ação, em virtude de a pessoa jurídica CASA DA UVA LTDA. ter aderido ao programa de parcelamento PAES.

O MM Juiz a quo extinguiu o feito com resolução de mérito (fls. 156/158), ante a renúncia expressa da embargante ao direito. Na oportunidade, deixou de condenar a parte autora ao pagamento da verba honorária, ao fundamento de que, à luz do artigo da Lei nº 10.684/2003, o débito discutido nos autos não se encontra com exigibilidade suspensa, por força dos incisos III a V do artigo 151 do CTN.

Nas razoes recursais (fls. 160/166), a apelante pugna pela condenação da embargante ao pagamento da verba honorária.

Sem contra-razões, vieram-me os autos conclusos para julgamento.

RELATEI.

Gab. JML/HbT 3

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 339369- RN (2002.84.00.006031-7)

VOTO

O Desembargador Federal JOSÉ MARIA LUCENA – Relator:

A imposição dos ônus processuais, no direito pátrio, pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Na situação em tela, a parte apelada ajuizou os presentes embargos de terceiro com o fito de desconstituir a penhora levada a efeito por bens que alega serem de sua propriedade (quatro caminhões), adquiridos junto à pessoa jurídica CASA DA UVA LTDA., a qual, por sua vez, figurava como parte executada na execução fiscal nº 2001.84.00.008269-2.

Consoante se verifica à fl. 147 dos autos, a embargante requereu a renúncia o direito em que se funda a ação,pelo fato de a pessoa jurídica executada CASA DA UVA LTDA. ter aderido ao programa de parcelamento PAES.

Reza o art. 4º, II, da Lei nº Lei 10.684/03:

Art 4º O parcelamento a que se refere o art. 1º:

I - ....................................................................................................................... II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; (grifei).

(...)

Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, o valor da verba de sucumbência será de um por cento do valor do débito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação judicial.

Ora, um primeiro ponto que merece ser assinalado é o de que o percentual reduzido estabelecido no dispositivo legal em tela tem por escopo estimular os contribuintes que possuam débitos com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 do CTN a regularizarem sua situação com o Fisco.

Todavia, penso que, na situação versada nos autos, a empresa apelada UVIFRIOS LTDA. não faz jus à aplicação do regramento especial em tela, primeiro porque quem aderiu ao programa foi a empresa executada CASA DA UVA LTDA. e não a embargante UVIFRIOS LTDA., segundo porque a embargante não se encontra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo , inciso II, da Lei nº 10.684/2003.

Gab. JML/HbT 4

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 339369- RN (2002.84.00.006031-7)

Assim, afigura-se legítima a condenação da parte embargante, ora apelada, nas verbas de sucumbência, uma vez que ela foi a responsável pelo ajuizamento da presente demanda.

O § 4º do artigo 20 do CPC constitui exceção ao disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Enquanto o § 3º preceitua que a verba honorária é fixada dentre o limite de dez a vinte por cento do valor da condenação, o § 4º estabelece hipótese de exceção,

o dispor que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz.

Relativamente a tal ponto, impende registrar as lições de Nelson Nery Junior:

“o critério da eqüidade deve ter em conta o justo, não vinculado à legalidade” ( Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 8ª edição, p. 442, nota 20 ao art. 20).

No caso vertente, entendo como razoável a verba honorária da sucumbência a ser arbitrada em R$ 1.000,00 (mil reais), em correspondência com a natureza e o grau de dificuldade da ação, bem como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Ante o exposto, dou provimento à apelação.

ASSIM VOTO.

Gab. JML/HbT 5

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