Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 78774 PE XXXXX-3

1. Os juros moratórios correspondem a uma compensação devida ao credor pelo recebimento tardio do crédito, assim, é devida a inclusão de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do precatório, considerando que tais juros não foram computados na atualização efetuada pelo Tribunal para o efetivo pagamento. Precedentes desta egrégia Corte Regional: AC 151.795-CE, Rel. PAULO CORDEIRO, DJU 27.10.06; AC 394.432-CE, Rel. Des. Fed. MARGARIDA CANTARELLI, DJU 26.09.06; AC 406.435-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, DJU 25.04.07; AG 84.651-CE, Rel. Des. Federal FREDERICO PINTO DE AZEVEDO, DJ 14.07.08; AG 81697-CE, Rel. Des. Federal MARCELO NAVARRO, DJ 16.06.08; AGTR 79.091-AL, Rel. Des. Federal FRANCISCO CAVALCANTI, DJ 28.02.08. 2. Para atualização de saldo remanescente a ser pago em sede de precatório complementar deve incidir o IPCA-E, tendo em vista a natureza administrativa dessa correção monetária. Precedentes desta Corte: AC 370.034- RN, Rel. Des. Federal LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, DJ 06.08.08; AC XXXXX-CE , Rel. Des. Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ 02.04.08) 3. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do IPCA-E, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.