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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC 08001583720164058002

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 08001583720164058002
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
30 de Novembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

I - Apelação em face de Sentença pelo MM. Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou Improcedentes os Pedidos Autorais de concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, bem como o pagamento de diferenças retroativas devidas a esse título e a concessão dos Benefícios da Justiça Gratuita.
II - PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. A partir das alterações introduzidas pela Lei nº 9.732/1998, a comprovação de exposição aos agentes agressivos passou a ser feita com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos termos da Legislação Trabalhista.
III - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. Uma vez não completando o Segurado os 25 anos exigidos de tempo de serviço em condições especiais para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos em tempo de serviço comum e adicioná-los ao restante do tempo de serviço para fins de aquisição da Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
IV - EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do Julgamento do ARE 664.335/SC sob o rito de Repercussão Geral, entendeu que o Segurado somente faz jus à concessão de Aposentadoria Especial se houver a efetiva exposição aos agentes agressivos prejudiciais à saúde, de modo que o uso de EPI eficaz descaracteriza a condição especial da atividade, à exceção dos trabalhadores submetidos ao agente agressivo ruído acima dos limites legais de tolerância.
V - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA. Verifica-se que tempo de contribuição de 33 anos, 2 meses e 15 dias é inferior ao tempo exigido para a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pretendida (35 anos).
VI - Desprovimento da Apelação.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-53831 ANO-1964
  • LEG-FED DEC-63230 ANO-1968
  • LEG-FED DEC-83080 ANO-1979
  • LEG-FED EMC-20 ANO-1998 ART-9
  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960 ART-31
  • LEG-FED LEI-5527 ANO-1968
  • LEG-FED LEI-8213 ANO-1996
  • LEG-FED LEI-9032 ANO-1995
  • LEG-FED LEI-9732 ANO-1998
  • CPC-15 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-13105 ANO-2015 ART-487 INC-1

Observações

PJe
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