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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 1202 CE 91.05.00787-9

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 31 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 1202 CE 91.05.00787-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-20/06/1991 PÁGINA-14461
Julgamento
23 de Maio de 1991
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
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Inteiro TeorAGTR_1202_CE_23.05.1991.pdf
​
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Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. - DECISÃO PROFERIDA NO EXERCICIO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL, RESOLVENDO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, NÃO E AGRADAVEL. - AGRAVO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNANIME.

Resumo Estruturado

JULGAMENTO, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO DE INSTRUMENTO, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, PREVISÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO PENAL. JAF

Veja

  • ACR 7457-CE (TFR)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/79168/agravo-de-instrumento-agtr-1202-ce-910500787-9