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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08124128420194050000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 08124128420194050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, deferiu a liminar, reconhecendo o direito da impetrante de realizar o registro profissional como advogado na OAB/PB, ante o exercício de cargo de agente de trânsito.
2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que a atividade policial erigida pelo legislador para obliterar o exercício da advocacia não se restringe aos órgãos delineados no art. 144 da Constituição Federal, abrangendo igualmente a polícia de natureza administrativa e fiscalizatória, exercida por agentes de trânsito. Afirma que o cargo ocupado pelo agravado afigura-se incompatível como exercício da advocacia. Cita os arts. e 28 da Lei 8906/94.
3. Da análise do artigo 28 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, verifica-se que seu inciso V assevera que é incompatível o exercício da advocacia com a atividade policial de qualquer natureza. Apesar de deter poder de polícia, o agente de trânsito não exerce atividade policial, sendo, portanto, possível o exercício da advocacia pelos ocupantes do referido cargo.
4. O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), ao tratar das incompatibilidades e impedimentos para a advocacia, estabelece que ela é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades de ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza (art. 28, V) e que os servidores da administração direta, indireta e fundacional são impedidos de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora (art. 30, I).
5. Dispõe, por outro lado, a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) que a aplicação de penalidades e medidas administrativas cabíveis por infrações de trânsito cabem à "autoridade de trânsito" (art. 281) e não ao "agente da autoridade de trânsito" (art. 280, parágrafo 4º), cujas atividades não se caracterizam como poder de polícia, mas são meramente administrativas.
6. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas no inciso V do art. 28 da Lei nº 8.906/94 não se aplicam à atividade desenvolvida pelo Agente de Trânsito, no caso concreto, restando definido apenas o impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera (art. 30, I).
7. Agravo de instrumento improvido.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • PJe 08067705620144058100 (TRF5)
    • PJe 08033998820174058000 (TRF5)

      Referências Legislativas

      Observações

      PJe
      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/792540562/ag-ag-8124128420194050000