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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0005848-14.2001.4.05.8000 AL 0005848-14.2001.4.05.8000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/01/2006 - Página: 541 - Nº: 22 - Ano: 2006
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_350375_AL_1268296997335.pdf
Inteiro TeorAC_350375_AL_1268296997335_1.pdf
Inteiro TeorAC_350375_AL_1268296997335_2.pdf
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Ementa

CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE ACRESCIDO DE TERRENO DE MARINHA PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL, COM DESTINAÇÃO À CONSTRUÇÃO DE UM COMPLEXO TURÍSTICO. CESSÃO A TERCEIRO PARTICULAR PARA CONSTRUÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. INFRINGÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANULAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CONCESSÃO DE OBRA PÚBLICA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO POR PORTARIA MINISTERIAL, QUANDO VERIFICADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CESSÃO ORIGINAL.

I. Contrato celebrado entre a União e a Prefeitura de Maceió, cedendo a primeira uma vasta área de acrescidos de marinha destinada à construção de um complexo turístico, parte do projeto de revitalização do bairro de Jaraguá, na capital alagoana.
II. Vedação contratual, sob pena de nulificação da avença, de dar-se destinação diversa à área ou a fração dela.
III. Realização de certame licitatório para a cessão da parte do terreno a construtora particular, para a construção e exploração de estacionamento rotativo, atividade não prevista no contrato original de cessão, incidindo a hipótese de decretação da nulidade.
IV. Escolha equivocada de modalidade licitatória, posto que não levada a termo a avaliação obrigatória pela Delegacia de Patrimônio da União, sendo possível aferir o valor pelo quantum dispendido pela empreiteira para a realização da obra.
V. Somente através de concorrência poderia ter sido licitada a contratação da concessão de obra pública de que se trata. Nulidade do certame, não bastasse já ter ocorrido a hipótese de nulificação da cessão por parte da União. O convite somente se aplica a obras de valor reduzido.
VI. Impossível a convalidação da cessão para construção do estacionamento através de Portaria Ministerial posterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública, quando verificada a hipótese contratual de decretação da nulidade da avença original por desvio de finalidade.
VII. Apelação parcialmente provida, apenas e tão-somente para reconhecer como não caracterizada a má-fé da apelante.

Acórdão

POR MAIORIA

Veja

  • AC 9004188088 / PR (TRF4)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7926949/apelacao-civel-ac-350375-al-0005848-1420014058000