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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0000522-23.2004.4.05.8500 SE 0000522-23.2004.4.05.8500

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0000522-23.2004.4.05.8500 SE 0000522-23.2004.4.05.8500
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 16/02/2006 - Página: 662 - Nº: 34 - Ano: 2006
Julgamento
13 de Dezembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_91845_SE_1268309923927.pdf
Inteiro TeorAMS_91845_SE_1268309923927_1.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 33DO DECRETO 70.235/72. ARROLAMENTO DE BENS. CRÉDITOS DO INSS. POSSIBILIDADE.

- Aplicação do Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal dos créditos tributários da União, em crédito referente ao INSS, tendo em vista o disposto no art. 304 do Decreto nº 3.408/99 - Regulamento da Previdência Social -, que determina a aplicação subsidiária, nos contenciosos administrativos, do Decreto nº 70.235/72.
- Precedentes jurisprudenciais dos TRF's 2ª, 4ª e 5ª Regiões.
- Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 34076 / SE (TRF5)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED DEC-70235 ANO-1972 ART-33 PAR-2
    • LEG-FED DEC-3408 ANO-1999 ART-304 ART-306
    • LEG-FED LEI-10522 ANO-2002
    • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-126
    • LEG-FED MPR-1973 ANO-2000 ART-32 PAR-3 PAR-5 (63)

    Sucessivo

    • 2003.82.01.006672-9 AMS92900 Quarta Turma Julg. 09/05/2006 Pub
    • Relator: Desembargador Federal Marcelo Navarro
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7949152/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-91845-se-0000522-2320044058500