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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 41 AL 89.05.10834-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Nereu Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_41_AL_12.12.1989.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. EXERCICIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CONTABILISTA. FATO PERMANENTE. INOCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO. AÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 17 DA LCP.

I - TRATANDO-SE DE FATO PERMANENTE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE CONTABILIDADE SEM O DEVIDO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, CONSIDERA-SE COMO "DIES A QUO" PARA A VERIFICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA EM QUE FOI EXARADA A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL INSTAURANDO O INQUERITO POLICIAL. INTELIGENCIA DO ART. PRIMEIRO DA LCP C/C O ART. 109, VI, DO CP.
II - NÃO E DE SE APLICAR A REGRA CONTIDA NO ART. 30, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NOS CASOS EM QUE A AÇÃO E PÚBLICA (ART. 17 DA LCP), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO.

Resumo Estruturado

CONTAGEM, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME PERMANENTE, INICIO, DATA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, AUTORIDADE POLICIAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, RESULTADO, OCORRENCIA, IMPRESCRITIBILIDADE, PRETENSÃO PUNITIVA, EFEITO, DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS. JAF EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/79526/habeas-corpus-hc-41-al-890510834-2

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