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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 2177 PB 89.05.02311-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2177 PB 89.05.02311-8
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DOE DATA-24/11/1989
Julgamento
24 de Outubro de 1989
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2177_PB_24.10.1989.pdf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. NÃO IDENTIFICADA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, REJEITA-SE TAL PRELIMINAR. A OCORRENCIA DE QUALQUER BENEFICIO SOBRE O PRODUTO MINERAL LHE RETIRA A CARACTERISTICA DE MINERIO IN NATURA E, IGUALMENTE, O PRIVILEGIO DA SUJEIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO, COM A CONSEQUENTE INCIDENCIA DO IPI E DO ICM. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/79597/apelacao-civel-ac-2177-pb-890502311-8

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