18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 2209 CE XXXXX-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
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Ementa
MEDIDA CAUTELAR PREPARATORIA DE AÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA. AUSENCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. NÃO TEM EFICACIA A SENTENÇA QUE NÃO SE REVESTE DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
Referências Legislativas
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-586 ANO-1973 ART-458
- LEG-FED LEI-196830 ANO-1980 ART-38
