18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 3711 RN XXXXX-1
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
I- DOCUMENTO NOVO SOBRE O QUAL A PARTE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, APESAR DE INDEFERIDO REQUERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS.
II-CONSTRUÇÃO EDIFICADA, INICIALMENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA.POSTERIOR OBTENÇÃO DO ALVARA. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SE SOBREPÕE A FORMALIDADE, QUANDO ESTA SE CONSIDERA SUPRIDA. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.
Referências Legislativas
- CC-16 Código Civil LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART- 572
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC-22
