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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX-49.2003.4.05.8300 PE XXXXX-49.2003.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Napoleão Maia Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_375981_PE_1268339936829.pdf
Inteiro TeorAC_375981_PE_1268339936829_1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E, CONSEQÜENTEMENTE, DO ATO DE DEMISSÃO. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. A atuação do Poder Judiciário, no controle jurisdicional do processo administrativo, concentra-se no campo da regularidade jurídica do procedimento e da conseqüente legalidade do ato, condicionantes da validade do mérito administrativo que aferiu a conveniência e a oportunidade da medida.
2. Declara-se nulo o ato demissionário de Servidor proferido por Autoridade Administrativa, quando não respeitados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento que o antecede. Precedentes desta egrégia Corte: REOMS 81.832-CE, Rel. Des. Federal RIDALVO COSTA, DJU 13.05.05, p. 1.351; AMS 89.070-PB, Rel. Des. Federal FRANCISCO WILDO, DJU 05.05.05. 3. Apelação improvida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REO 81832/CE (TRF5)
    • AMS 89070/PB (TRF5)
      • RESP 4349/SP (STJ)
        • MS 20999/DF (STF)

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/7993627/apelacao-civel-ac-375981-pe-0019290-4920034058300

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