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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : EINFAC 2317 PB 89.05.05486-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
EINFAC 2317 PB 89.05.05486-2
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-18/06/1990
Julgamento
7 de Março de 1990
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorEINFAC_2317_PB_07.03.1990.pdf
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Ementa

PREVIDENCIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. - TEM DIREITO A APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA AQUELE QUE TENHA CONTRIBUIDO POR MAIS DE TRINTA ANOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, NÃO OBSTANTE, COMO FUNCIONARIO PÚBLICO ESTADUAL, TENHA OBTIDO APOSENTADORIA PELOS COFRES DO ESTADO. - EMBARGOS REJEITADOS.

Resumo Estruturado

FATO, APOSENTADO, EFETIVAÇÃO, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO, PREVIDENCIARIA, POSTERIORIDADE, AQUISIÇÃO, APOSENTADORIA, ESTADO, AUSENCIA, RESULTADO, NEGAÇÃO, EMBARGADO, DIREITOS, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, RECORRIDO. ASP DUPLA APOSENTADORIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-3807 ANO-1960
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/79996/apelacao-civel-einfac-2317-pb-890505486-2

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