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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 27/03/2006 - Página: 619 - Nº: 59 - Ano: 2006
Julgamento
22 de Novembro de 2005
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_362015_PB_1268345816136.pdf
Inteiro TeorAC_362015_PB_1268345816136_1.pdf
Inteiro TeorAC_362015_PB_1268345816136_2.pdf
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Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL 362.015-PB (2003.82.00.007854-1).

APTE : LUIZ MOTTA FILHO.

ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE.

ORIGEM : JUÍZO DA 2a. VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

RELATÓRIO

1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo particular contra sentença de fls. 101/105, da lavra do eminente Juiz Federal da 2a. Vara da SJ/PB, que, ao julgar os Embargos à Execução 2003.82.00.007854-1, interpostos pelo INSS, reconheceu a procedência do pedido, determinando o prosseguimento da execução, tomando-se por base o valor apresentado pela Contadoria da SJ/PE (fls. 84/91), o qual considerou na apuração da RMI do embargado, o salário-decontribuição referente ao mês de abr/85, conforme determinado no acórdão executado, e ao calcular a equivalência salarial tomou como base o mês da DIB (mai/85), encontrando uma equivalência de 9,41 salários mínimos; além disso, o particular foi condenado ao pagamento da verba honorária fixada no percentual de 10% sobre o valor apurado pela Seção de Cálculos; parte apelada: INSS.

2. Em sede de razões de apelação, aduziu o particular: (a) em preliminar invocou a nulidade da sentença por ser a mesma incompleta, vez que o Juízo do feito teria deixado de apreciar todo o conteúdo da sentença de mérito e do voto condutor do acórdão exeqüendo; (b) no mérito, alega o demandante que a sentença dos presentes embargos à execução incorreu em erro material, visto que não observou o dispositivo da decisão exeqüenda, que haveria determinado a alteração da DIB do benefício do autor, calculando-se a equivalência salarial em 30.04.85; ao contrário, a decisão recorrida utilizou o mês de mai/85, para encontrar a equivalência salarial; (c) expõe, ainda, os reflexos financeiros da mudança no cálculo do débito, vez que, para o

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cálculo da equivalência salarial, ao se utilizar o DIB em 30.04.85, temse o número de 18,82 salários mínimos; enquanto, que, com a DIB calculada em mai/85, a equivalência cai para 9,41 salários mínimos; (e)

decisum

finalmente, requer o apelante a anulação do recorrido, em face

citra petita a reforma integral da

do julgamento ; caso contrário pede

sentença, determinando-se que a equivalência salarial seja calculada com base no dia 30.04.85 (data da última contribuição), o que resulta em 18,82 salários mínimos.

3. Ao contra arrazoar a apelação, o INSS alegou: (a) que a sentença recorrida fez cumprir as decisões proferidas no presente processo, não podendo ser de outro modo, caso contrário, haveria julgamento extra petita; (b) que restou atendido o princípio constitucional da preservação do valor real do benefício; (c) que a Autarquia apelada cumpriu fielmente a decisão proferida nos autos, de acordo como princípio orientador do Direito Público, qual seja, o da legalidade estrita; (d) por fim, requer que seja negado provimento ao recurso apelatório, confirmando-se a sentença recorrida.

4. É o que havia de relevante para relatar.

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APELAÇÃO CÍVEL 362.015-PB (2003.82.00.007854-1).

APTE : LUIZ MOTTA FILHO.

ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE.

ORIGEM : JUÍZO DA 2a. VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

VOTO

1. Cuida-se de Apelação interposta pelo particular contra sentença prolatada nos Embargos à Execução no. 2003.82.00.007854-1, em que o Juízo de Primeiro Grau acolheu os

RMI

cálculos da Contadoria da SJ/PE, considerando na apuração da do embargado, o salário-de-contribuição referente ao mês de abr/85, conforme determinado no acórdão executado, e, ao calcular a equivalência salarial, tomou por base o mês da DIB (mai/85), encontrando uma equivalência de 9,41 salários mínimos.

2. Irresignado, o segurado do INSS apelou aduzindo que a sentença incorreu em erro material, devendo ser anulada, pois não observou o dispositivo da decisão exeqüenda, que haveria determinado a alteração da DIB do benefício do autor, para se calcular a equivalência salarial em 30.04.85; ao contrário, o decisum recorrido considerou o mês de mai/85, para o cálculo da equivalência salarial.

3. O cerne da controvérsia consiste em saber se a sentença ora recorrida foi prolatada nos limites fixados pelo título executivo judicial: (a) segundo o executado, o acórdão exeqüendo alterou a data da DIB para 30.04.85, para nesta data se calcular a equivalência salarial; (b) segundo o embargante (INSS), não houve alteração na DIB, de modo que a equivalência salarial deve tomar por base o valor do salário mínimo vigente no país no mês de mai/85, pois

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como a última contribuição ocorreu em 30.04.85, a data da concessão do benefício deve ser a partir de mai/85.

4. Vale ressaltar que não há controvérsia entre as partes no que perntine à revisão da RMI do benefício pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN na atualização monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição; quanto a este ponto, a Seção de Contadoria, considerando o último mês de contribuição abr/85, apresentou cálculos que resultaram em nova RMI no valor de Cr$ 3.135.368,50 (fls. 273 da ação principal), valor este que pode ser tido como incontroverso, pois foi expressamente aceito tanto pelo INSS (fls. 99), como pelo executado (fls. 116).

5. Assim, consoante já explicitado, o ponto controvertido da lide diz respeito tão-somente o mês em que deve ser calculada a equivalência salarial, abr/85 ou mai/85, nos termos do que restou fixado no título executivo judicial.

6. O acórdão exeqüendo, lançado às fls. 451/456 dos autos da ação principal e prolatado pela egrégia Primeira Turma deste TRF5, transitou em julgado no dia 10.03.03 (fls. 457v), havendo recebido a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS.

RECOMPOSIÇÃO. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO PELA ORTN/OTN/BTN. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE REAJUSTE NO PRÓPRIO MÊS DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÃO NATALINA DE 1989.

- Prescrição que, no caso, embora não alcance a pretensão no tocante ao denominado fundo de direito, incide, em virtude de o ajuizamento da demanda apenas haver se operado em 01 de outubro de 1996, sobre todas

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as prestações resultantes do critério enunciado na súmula 260 da jurisprudência predominante no extinto Tribunal Federal de Recursos, cuja eficácia se exauriu em abril de 1989.

- “São auto aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5o. e 6o. do art. 201 da Constituição Federal” (TRF 1a. Região, súmula 23).

- Cabível incidência de índice de reajuste no próprio mês da concessão dos benefícios previdenciários, sob pena de se alterar, indiretamente, o próprio critério de definição da renda mensal inicial dos mesmos, retirando elemento de sua composição legal, para diminuir-lhe o valor sem nenhum respaldo legal.

- A orientação jurisprudencial das Cortes Regionais Federais no sentido de que os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, para efeito de cálculo de benefício previdenciário concedido no sistema anterior ao da Lei no. 8.213/91, devem ser atualizados segundo a variação nominal das ORTN/OTN, na forma da Lei no. 6.423/77. Reformulação de anterior entendimento, para fazê-lo harmônico à jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça.

- Recursos de apelação a que se dá parcial provimento. (fls. 451/456).

7. Como se observa do acima transcrito, não há, na ementa do acórdão exeqüendo, referência expressa ou implícita acerca da data em que deveria ser calculada a equivalência salarial do benefício do apelante.

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8. Assim, faz-se necessária uma análise da parte dispositiva do voto condutor, proferido pelo eminente Des. Federal PAULO MACHADO CORDEIRO:

Em tais condições, dou parcial provimento aos recursos de apelação, para reconhecer alcançadas pela prescrição qüinqüenal as diferenças decorrentes do critério de revisão enunciado pela súmula 260 da jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, para condenar a autarquia previdenciária a rever a renda mensal inicial dos benefícios objeto da lide mediante atualização dos vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores

os doze últimos pela variação dos índices das ORTN/OTN/BTN, considerando a data em que o autor completou 25 anos de contribuição ocorrida em 30 de abril de 1985, com o pagamento das diferenças resultantes, para que a atualização monetária, desde o momento em que cada prestação se tornou devida, observe os índices decorrentes da aplicação da Lei no. 6.899, de 1981, mantendo os honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

É como voto. (fls. 459).

9. Vê-se, mais uma vez, que não há comando específico na parte dispositiva do voto condutor determinando que o cálculo da equivalência salarial tenha por base o mês de abr/85 ou mai/85.

10. Perquirindo-se a fundamentação do voto condutor, apesar de não fazer coisa julgada (art. 469, I do CPC) e, conseqüentemente, não constituir parte do título executivo judicial, tem-se um único momento em que se menciona a aplicação do art. 58 do ADCT, sem, no entanto, especificar a data de cálculo da equivalência salarial:

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Da alteração daí resultante decorrem reflexos no valor das prestações posteriores, inclusive as compreendidas no período de aplicação do critério enunciado no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, sendo devidas as diferenças decorrentes, observada a prescrição no tocante às prestações anteriores ao qüinqüênio pretérito ao ajuizamento da ação.

11. Quanto à sentença de Primeiro Grau, que também não constitui título executivo judicial, visto que nos termos do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substitui a sentença recorrida, é possível colacionar, apenas a título de esclarecimento, sua parte dispositiva, a qual, à semelhança do decisum ad quem, não especificou a data de realização da equivalência salarial, mas apenas determinou a aplicação do art. 58 do ADCT, ao benefício do ora embargado:

Isso posto, julgo procedente, em parte, o pedido, e condeno o INSS à revisão do cálculo concessório do benefício previdenciário aposentadoria especial por tempo de serviço, nos termos dos arts 21, II, e 23, II, do Decreto 89.312/84, devendo ser aplicada a variação nominal da ORTN/OTN na atualização monetária dos 24 primeiros salários-de-contribuição compreendido no período básico de cálculo, bem como nos reajustes posteriores, observando-se a Súmula 260, do ex-TFR, art. 58 do ADCT, Lei 8.213/91 e alterações legislativas supervenientes. (fls. 359).

12. Finalmente, após minucioso exame do título executivo judicial, ponderando-se, inclusive decisões que foram importantes em sua formação, mas que não constituem parte da decisão exeqüenda, conclui-se que não existe qualquer especificação

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acerca da data em que deve ser calculada a equivalência salarial do embargado; visualiza-se, sim, com bastante clareza, que foi ordenada a revisão de seu benefício nos termos do art. 58 do ADCT. 13. Observe-se o que dispõe o referido dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

Art. 58 – Os benefícios de prestação continuada, mantidos pela previdência social na data da promulgação da Constituição, terão seus valores revistos, a fim de que seja restabelecido o poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, que tinham na data de sua concessão, obedecendo-se a este critério de atualização até a implantação do plano de custeio e benefícios referido no artigo seguinte.

14. Como se lê, a revisão elaborada pelo constituinte determinava a equivalência dos benefícios previdenciários

o número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão, a fim de se preservar o poder aquisitivo; assim, no cálculo de revisão, deveriam ser observados dois fatores: (a) o salário mínimo vigente no país na data da concessão do benefício (divisor); e (b) o valor do benefício previdenciário na mesma data (dividendo); como resultado desta operação ter-se-ia o coeficiente salarial.

15. A jurisprudência do egrégio STJ também evidencia que a principal finalidade da revisão determinada pelo ADCT 58 é a preservação do valor real do benefício:

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS. RESTABELECIMENTO DO PODER AQUISITIVO. NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS COMO CRITÉRIO A SER ADOTADO. IMPLANTAÇÃO DOS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS. LEI DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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REAJUSTAMENTO POSTERIOR PRESERVANDO O VALOR REAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O artigo 58 do ADCT, da Constituição de 1988, de caráter evidentemente temporário, objetivando restabelecer o poder aquisitivo, até a implantação dos planos de custeio e benefícios, a revisão dos valores dos benefícios de prestação continuada, como são os proventos de aposentadoria, mantidos pela previdência social.

- Visando preservar a possibilidade de o benefício atender as necessidades mínimas de quem o recebe, o parâmetro da revisão é o número de salários mínimos correspondente à data da concessão.

- Se as leis dependiam de regulamentação, faltava-lhes eficácia plena, não havendo até então a implantação definitiva, que só se operou com o advento do decreto regulamentador.

- Depois é que o reajustamento passaria a ser regido pela parte permanente da Carta Federal, garantindo o valor real. ( MS 1.465-DF, Primeira Seção, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, DJU 07.12.92, p. 23.278).

16. Vale salientar que a preservação do valor real é um princípio constitucional orientador do reajustamento de benefícios previdenciários, insculpido no parág. 4o. do art. 201 da Carta Magna, que reza:

Art. 201 – (...).

Parág. 4o. – É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permantente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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17. No presente caso, consta dos autos que a última contribuição previdenciária do embargado ocorreu no dia

data da concessão do benefício foi 29.05.85;

30.04.85 e que a com base

nestes dados a Contadoria da SJ/PE elaborou cálculos de equivalência

salário mínimo vigente no mês

salarial (fls. 273), tomando como divisor o

de maio de 1985 (mês da concessão do benefício), resultando numa equivalência de 9,41 salários mínimos.

18. Entretanto, o embargado demonstra, no ponto 6 de sua apelação, que nos cálculos por ele apresentados, levou-se em consideração a data da última contribuição, expressa no mês de abr/85, o que resultou numa equivalência de 18,82 salários mínimos.

19. Há que se considerar a enorme defasagem que sofreria o benefício do ora apelante, caso a equivalência salarial fosse calculada com base no salário mínimo vigente no mês de mai/85; prejuízo este, inclusive, que iria de encontro à finalidade do próprio art. 58 do ADCT, cujo objetivo era a preservação do poder aquisitivo dos benefícios.

20. Ademais, apesar de o ora embargado ter requerido a aposentadoria em mai/85, consta às fls. 2 da exordial que o mesmo havia se aposentado com 26 anos de serviço; assim, desde aproximadamente mai/84, já havia adquirido o direito à aposentação, face tratar-se de hipótese de aposentadoria especial; tem-se, portanto que desde mai/84 o embargado havia implementado todas as condições para obter a aposentadoria em regime especial, restando garantido seu direito à aposentação.

21. Desse modo, entendo ser devida ao ora embargado, a revisão de sua aposentadoria desde data em que

estando garantido, por conseguinte,

completou 25 anos de contribuição,

o direito de calcular a equivalência salarial em abr/85, por representar o momento mais benéfico para o referido cálculo.

22. Esse entendimento é consentâneo com o postulado do direito adquirido, que está protegido como cláusula

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pétrea, pelo disposto no art. 5o., inc. XXXV, da Constituição Federal, que reza:

Art. 5o. - (...). XXXV – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

23. Em caso bastante semelhante, esta egrégia Segunda Turma expôs a mesma compreensão sobre o assunto:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 359 DO STF. OMISSÃO. ATUALIZAÇÃO DA RMI COM BASE NA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

1. (...).

4. Tendo o ora embargante completado 25 anos de serviço em 26 de Outubro de 1982 e satisfeito todos os requisitos necessários a sua aposentadoria, resta garantido, a partir de tal implementação, o direito de obter a revisão da sua aposentadoria, tomando-se como termo a quo aquela data e, com mais razão, deve portanto restar também garantido ao mesmo, o direito de retroagir à data do início do benefício a 30 de abril de 1985, por representar o momento mais benéfico para efeito de cálculo da RMI, projetando-se o seu referencial para a data do requerimento, 30 de maio de 1985, que será tomada como data do início do pagamento de tal benefício (Súmula 359 do STF, revista). (Emb. de Decl. em AC 274.881-PB, Rel. Des. Federal PETRUCIO FERREIRA, DJU 30.05.03).

24. Finalmente, não se diga que este entendimento viola os limites da coisa julgada, vez que restou atendido ao disposto na

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decisão exeqüenda, a qual determinou a aplicação da revisão de benefício prevista no art. 58 do ADCT; apenas a aplicação do referido dispositivo foi posta em consonância com os demais dispositivos e princípios constitucionais.

25. É oportuno ressaltar, ainda, que o reajuste previsto no art. 58 do ADCT deve ser observado no período que vai a partir do sétimo mês a contar da promulgação da Constituição abr/89, até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benéfico, que somente ocorreu em 09.12.91, com a publicação dos Decretos 356 e 357.

26. Forte nestes argumentos, dou provimento à Apelação do particular, determinando que no cálculo da equivalência salarial seja utilizado como parâmetro o salário mínimo vigente no mês de abr/85, projetando-se seu referencial para a data do requerimento administrativo, 29.05.85, que será a data do início do pagamento do benefício; determino, ainda, que o reajuste previsto no acórdão exeqüendo (art. 58 do ADCT), seja aplicado a partir do sétimo mês a contar da promulgação da CF/88 e até a efetiva implantação do plano de Custeio e Benefício, ocorrida com a publicação dos Decretos 356 e 357.

27. É como voto, eminentes Pares.

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APELAÇÃO CÍVEL 362.015-PB (2003.82.00.007854-1).

APTE : LUIZ MOTTA FILHO.

ADV/PROC : JURANDIR PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE.

ORIGEM : JUÍZO DA 2a. VARA FEDERAL DA PARAÍBA. JUIZ FEDERAL CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA.

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

ACÓRDÃO

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO EXEQUENDA DETERMINANDO A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT. CÁLCULO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADQUIRIDO E DA PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DO BENEFÍCIO.

1. Hipótese em que o acórdão exequendo determinou a revisão do benefício do embargado nos termos do art. 58 do ADCT, sem explicitar a data em que se realizaria o cálculo da equivalência salarial.

2. Segurado do INSS que desde 1984 preencheu preenchido todos os requisitos para obter a aposentadoria em regime especial, só vindo a requerer administrativamente o benefício em mai/85.

3. Implementados os requisitos, o segurado tem direito à obtenção da aposentadoria especial desde data em que se completou 25 anos de contribuição, estando garantido, por conseguinte, o direito de calcular a equivalência salarial em abr/85, por representar o momento mais benéfico para o referido cálculo

. (Precedente: Emb. de

Dec. em AC 274.881-PB; Rel. Des. Federal PETRUCIO FERREIRA, DJU 30.05.03).

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4. Aplicação do disposto no art. 58 do ADCT em consonância com os princípios constitucionais do direito adquirido e da preservação do valor real do benefício, respeitado o limite temporal a contar de abr/89 até a efetiva implantação do Plano de Custeio e Benefício, ocorrida em dez/91, com a publicação dos Decretos 356 e 357.

5. Apelação do particular provida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de AC 362.015-PB , em que são partes as acima mencionadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do TRF da 5a. Região, por maioria, em dar provimento à Apelação do particular, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Custas na forma da lei.

Recife, PE., 22 de novembro de 2005.

Napoleão Nunes Maia Filho

RELATOR

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