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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0003626-84.2003.4.05.8200 PB 0003626-84.2003.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0003626-84.2003.4.05.8200 PB 0003626-84.2003.4.05.8200
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 07/04/2006 - Página: 1159 - Nº: 68 - Ano: 2006
Julgamento
9 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Cesar Carvalho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_86771_PB_1268354207992.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁVEIS E NÃO EFETIVOS. CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO. ARTIGO 19 DO ADCT.

- O artigo 19 do ADCT assegura aos servidores públicos não concursados, mas que vinham exercendo o cargo público há mais de 5 (cinco) anos ininterruptos na data da promulgação da carta magna, o direito à estabilidade no cargo.
- Os servidores estáveis e não efetivos possuem direito à filiação ao regime de previdência próprio do Município, em isonomia com os servidores estáveis e efetivos.
- Para a aquisição da estabilidade, à luz do dispositivo constitucional supracitado, é exigível somente a continuidade no exercício do serviço público por 5 (cinco) anos, não sendo necessário que a prestação desse serviço se dê apenas a uma das esferas da administração pública.
- Apelação e remessa obrigatória não providas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AC 137648 / PB (TRF5)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8007885/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-86771-pb-0003626-8420034058200

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