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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 1738 RN 89.05.01885-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1738 RN 89.05.01885-8

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ DATA-24/04/1990

Julgamento

15 de Março de 1990

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1738_RN_15.03.1990.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR DECORRENCIA. - O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA CONTRA A PESSOA FISICA, EM DECORRENCIA DE LANÇAMENTO FEITO CONTRA A PESSOA JURIDICA, NÃO PODE SER CONCLUIDO ANTES DE TORNAR-SE DEFINITIVO AQUELE DO QUAL DECORRE. - CONCLUIDO O LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA JURIDICA, E PAGO POR ESTA O TRIBUTO RESPECTIVO, NADA IMPEDE A FEITURA DO LANÇAMENTO POR DECORRENCIA, CONTRA A PESSOA FISICA. - APELO IMPROVIDO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-76185 ANO-1975
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80112/apelacao-civel-ac-1738-rn-890501885-8