30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 1738 RN 89.05.01885-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1738 RN 89.05.01885-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-24/04/1990
Julgamento
15 de Março de 1990
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
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Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO POR DECORRENCIA. - O LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA CONTRA A PESSOA FISICA, EM DECORRENCIA DE LANÇAMENTO FEITO CONTRA A PESSOA JURIDICA, NÃO PODE SER CONCLUIDO ANTES DE TORNAR-SE DEFINITIVO AQUELE DO QUAL DECORRE. - CONCLUIDO O LANÇAMENTO CONTRA A PESSOA JURIDICA, E PAGO POR ESTA O TRIBUTO RESPECTIVO, NADA IMPEDE A FEITURA DO LANÇAMENTO POR DECORRENCIA, CONTRA A PESSOA FISICA. - APELO IMPROVIDO.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEC-76185 ANO-1975