Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 698 PE XXXXX-4

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CAUTELAR. BLOQUEIO DE VERBAS POR FORÇA DE LIMINAR. - O BLOQUEIO DE VERBAS RELATIVAS A INCENTIVOS FISCAIS, PARA FICAREM A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ATE SENTENÇA FINAL NA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO AFASTA O PERIGO DA DEMORA, POSTO QUE A AUTORA CONTINUARA SEM DISPOR DE TAIS VERBAS. INADIMISSIVEL, PORTANTO, O SEU DEFERIMENTO COMO MEDIDA LIMIAR QUE TEM COMO UM DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS, PRECISAMENTE, ESSE PERIGO. - SEGURANÇA DEFERIDA.