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30 de Junho de 2022

2º Grau

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 1660 AL 89.05.01797-5

Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região

há 32 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 1660 AL 89.05.01797-5

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ DATA-17/08/1990

Julgamento

21 de Junho de 1990

Relator

Desembargador Federal Francisco Falcão

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_1660_AL_21.06.1990.pdf

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Ementa

TRIBUTÁRIO. PRINCIPIO DA ISONOMIA. RELEVANCIA DE MULTA. A MULTA FISCAL APLICADA EM DECORRENCIA DE INFRAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ART. 266-RIPI, FACE A PROPRIA NATUREZA DA INFRAÇÃO DO AGENTE. INEXISTENCIA DA PROPOSTA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AO MINISTRO DA FAZENDA PARA RELEVAÇÃO DA PENA POR EQUIDADE, DESAUTORIZA APLICAR O JUIZ PRINCIPIO DA ISONOMIA. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Referências Legislativas

LEG-FED DEC- 70235 ANO-1972 ART- 40