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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0012256-23.2005.4.05.0000 CE 0012256-23.2005.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012256-23.2005.4.05.0000 CE 0012256-23.2005.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/05/2006 - Página: 713 - Nº: 83 - Ano: 2006
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_360010_CE_1268362393960.pdf
Inteiro TeorAC_360010_CE_1268362393960_1.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 1.711/52. ART. 184, II E III. DIREITO ADQUIRIDO. ACUMULAÇÃO COM AS VANTAGENS DO ART. 180 DA MESMA LEI. CABIMENTO.

1- Faz jus o aposentado agregado à manutenção das vantagens previstas no art. 184, II e III, após percepção do percentual por mais de trinta anos. 2- Malfere os princípios da ampla defesa e do contraditório, a supressão abrupta, pela Administração, de tais vantagens legitimamente incorporadas ao patrimônio do servidor inativo, porquanto descolada de procedimento administrativo próprio. 3- "A vedação da acumulação das vantagens do artigo 180 com a do artigo 184, ambos da Lei nº 1.711/52, não alcança os beneficiados pela Lei nº 1.741/52, que são regidos por norma específica, não proibitiva da percepção cumulativa da vantagem do artigo 184" (MAS 1999.01.00.099374-0/DF, Rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, 1ª Turma)" 4- Precedentes, inclusive desta Corte. 5- Apelação e remessa oficial em parte providas, tão-somente para reformar a aplicação dos juros moratórios: 6% a.a., a partir da citação até 11.01.03, quando incidirá a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AMS 19990100099374/DF (TRF1)
    • MS 4408/DF (STJ)
      • AMS 199901001213332/DF (TRF1)
        • AMS 199804010441727/RS (TRF4)
          • AMS 76682/CE (TRF5)

            Referências Legislativas

            Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8016541/apelacao-civel-ac-360010-ce-0012256-2320054050000

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