jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0012256-23.2005.4.05.0000 CE 0012256-23.2005.4.05.0000
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 03/05/2006 - Página: 713 - Nº: 83 - Ano: 2006
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_360010_CE_1268362393960.pdf
Inteiro TeorAC_360010_CE_1268362393960_1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 360010/CE (2005.05.00.012256-7)

APTE : UNIÃO

APDO : WALDEMAR TROCCOLI

ADV/PROC : FRANCISCA LIDUÍNA RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

R E L A T Ó R I O

Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Cuida-se de apelação interposta pela União, objetivando a reforma da sentença proferida na ação ordinária em epígrafe, ajuizada pelo servidor público federal aposentado Waldemar Troccoli, inativado desde 1963, dos quadros do extinto Ministério da Viação e Obras Públicas, onde restou compelida a ora apelante, principalmente, “a restabelecer o pagamento ao promovente da parcela salarial prevista no art. 184, III, da Lei nº 1.711/52, bem como para condená-la no pagamento dos valores que deixaram de ser pagos a esse título desde a sua supressão, abril de 1997, devidamente corrigidos, incidindo juros de 12% a.a, a partir da citação”.

Entendeu o douto sentenciante, pela inobservância, operada pela União, quando da supressão de dita vantagem, dos princípios do processo administrativo regular, não sendo efetivamente oportunizadas as garantias constitucionais da ampla defesa, contraditório, etc., no que redundaria, a postura da ora apelada, em flagrante abusividade e ilegalidade.

Em suas razões do apelo, argumentou a União, aqui em corrida síntese, acerca da dissociação do comando sentencial em relação à causa de pedir e do objeto da lide, como também da inexistência de provas produzidas pelo autor quanto ao alegado em sua inicial. Aduziu, também, acerca do poderdever da Administração de rever seus próprios atos, a qualquer tempo, desde que eivados de ilegalidade. Considerou ausente de amparo legal a continuidade da percepção da parcela remuneratória prevista no art. 184, II, III da Lei nº 1.711/52, visto não haver possibilidade jurídica de cumulação com as vantagens dispostas no art. 180 dessa mesma lei. Entendeu, por fim, inaplicável o percentual de juros moratórios como fora estabelecido na sentença aqui vergastada.

Contra-razões apresentadas (fls. 75/78).

É o relatório.

AC nº 360010-CE 1 LSJ

Página 1

AC nº 360010-CE 2 LSJ

Página 2

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 360010/CE (2005.05.00.012256-7)

APTE : UNIÃO

APDO : WALDEMAR TROCCOLI

ADV/PROC : FRANCISCA LIDUÍNA RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO: Para o deslinde da quaestio, necessário se faz considerarmos o inteiro teor das regras insculpidas nos dispositivos legais que embasaram o ato de aposentação do autor, ora apelado, quais sejam, o item II, do art. 176, c/c o item III, do art. 184, todos da Lei nº 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos da União, senão vejamos:

“Art. 176. O funcionário será aposentado:

I – compulsoriamente, aos 70 anos de idade;

II – a pedido, quando contar 35 anos de serviço;

(...);

Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:

I – com provento correspondente ao vencimento ou remuneração da classe imediatamente superior;

II – com provento aumentado de 20% quando ocupante da última classe da respectiva carreira; III – com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.”

Bem assim, o teor da Lei nº 1.741, de 22.01.52, instituidora da situação do agregado no âmbito do serviço público federal, que “assegura ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo”, verbis:

“Art 1º Ao ocupante de cargo de caráter permanente e de provimento em comissão, quando afastado dêle, depois de mais de dez anos de exercício ininterrupto, é assegurado o direito de continuar a perceber o vencimento do mesmo cargo, até ser aproveitado em outro equivalente.

AC nº 360010-CE 3 LSJ

Página 3

Art 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Tendo em vista o amparo legal do ato de aposentação do autor, este considerado como agregado (com valores dos proventos baseados no cargo em comissão, em substituição aos do cargo efetivo), se fulcrar, unicamente, nas regras antes mencionadas, item II, do art. 176, c/c o item III, do art. 184, todos da Lei nº 1.711/52 , como se deduz da cópia do ato oficial trazido à colação às fls. 13, e posteriormente mencionadas em rubrica própria dos seus contracheques, cópias nos autos, cai por terra a principal tese esgrimida pela União - de incompatibilidade dos regramentos dos arts. 180 e 184, ambos da Lei nº. 1.711/52 -, tidos pela mesma como essencial e materialmente inconciliáveis, pela simples razão de o apelado, repito, não haver se aposentado com base em tal art. 180, que assim dispunha em sua redação original, à época da aposentadoria do autor (1963), verbis:

“Art. 180. O funcionário que contar mais de 35 anos de serviço público será aposentado:

a) com as vantagens da comissão ou função gratificada em cujo

exercício se achar, desde que o exercício abranja, sem interrupção, os cinco anos anteriores;

b) com idênticas vantagens, desde que o exercício do cargo em

comissão ou da função gratificada tenha compreendido um período de dez anos, consecutivos ou não, mesmo que, ao aposentar-se, o funcionário já esteja fora daquele exercício.

§ 1º No caso da letra b deste artigo, quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, serão atribuídas as vantagens do maior padrão, desde que lhe corresponda um exercício mínimo de dois anos; fora dessa hipótese, atribuir-se-ão as vantagens do cargo ou função de remuneração imediatamente inferior. § 2º A aplicação do regime estabelecido neste artigo exclui as vantagens instituídas no artigo 184, salvo o direito de opção.” (a redação deste § 2º foi mantida pelo § 3º, posteriormente incluído pela Lei nº 6.732/79)”

Os arestos adiante transcritos bem apontam para o acerto da sentença objeto deste apelo, ao reconhecer o direito do ora apelado à manutenção da percepção da vantagem funcional instituída pelos incisos II e III, do art. 184, da Lei nº 1.711/52, inclusive admitindo sua cumulatividade, no caso dos agregados, com as vantagens igualmente previstas no art. 180 da mencionada lei, ao contrário do raciocínio estabelecido pela apelante, senão vejamos:

AC nº 360010-CE 4 LSJ

Página 4

“ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS - ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 184, III, DA LEI Nº 1.711/52 - SUPRESSÃO DO PAGAMENTO - DESCABIMENTO -CARACTERIZAÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO. I - Os funcionários aposentados agregados ao quadro em extinção da antiga Comissão do Vale do São Francisco têm direito à vantagem prevista no art. 184, III, da Lei nº 1.711/52, antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, uma vez que esses servidores se aposentaram após registrar mais de 35 anos de efetivo serviço, fazendo jus ao recebimento da vantagem em comento, configurando-se, no caso concreto, verdadeiro direito adquirido incorporado ao patrimônio dos mesmos, cujo pagamento não poderia, via de conseqüência, ser suprimido ao talante da Administração Pública, sem que esse ato viesse a representar um verdadeiro abuso de poder, além de ser manifestamente ilegal.

II - Segurança concedida. (STJ, MS nº 4408-DF, 3ª Seção, Rel. Min. Anselmo Santiago, unân. Julg. 25.11.1998, DJU 01.02.1999, pág. 101)”

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGREGADO

O DAS. PROVENTOS. CUMULAÇÃO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 184 DA LEI 1.711/52 COM O BENEFICIO DA LEI 1.741/52.

1. ‘A vantagem prevista no artigo 180, inciso II, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, não se confunde com agregação do DAS, decorrente da Lei nº 1.741/52, te ndo em vista que a primeira era concedida ao funcionário que, ao se inativar com trinta e cinco anos de serviço, tivesse exercido cargo ou função de confiança num período de dez anos, consecutivos ou não, enquanto a agregação derivava do exercício de cargo de provimento em comissão por dez anos ininterruptamente.’ (AMS 1999.01.00.099374-0/DF, Rel. Desembargador Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA, Primeira Turma).

2. ‘A vedação da acumulação das vantagens do artigo 180 com a do artigo 184, ambos da Lei nº 1.711/52, não alcanç a os beneficiados pela Lei nº 1.741/52, que são regidos por norma

AC nº 360010-CE 5 LSJ

Página 5

específica, não proibitiva da percepção cumulativa da vantagem do artigo 184’ (AMS 1999.01.00.099374-0/DF, Rel. Desembargador Federal ALOISIO PALMEIRA LIMA, Primeira Turma).

3. Apelação e remessa oficial não providas.(TRF-1ª Região, AMS nº 199901001213332-DF, 2ª Turma Suplementar, Rel. conv. Juiz Carlos Alberto Simões de Tomaz, unân. julg. 16.02.2005, DJU 10.03.2005, pág. 95)”

“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. APOSENTADORIA. LEI 1741/52. LEI 1711/52. DIREITO ADQUIRIDO.

A Autoridade coatora é parte legítima passiva, por isso que cabelhe a aplicação da questionada legislação, bem como a criação das rubricas referentes ao pagamento da aposentadoria da Impetrante.

-Caso admitida a pretensa ilegitimidade passiva de autoridades como a Impetrada, restariam extremamente dificultadas ações de servidores, eis que ver-se-iam forçados a ajuizarem suas ações sempre em Brasília (DF).

O agregado ocupa cargo isolado, por força de lei (Lei 1741/52), merecendo ver diferenciada a sua situação em relação àqueles servidores que se aposentaram com fundamento no antigo Estatuto – Lei 1711/52, art. 180, I e II).

A vedação constante do § 3º, do art. 180, da Lei 1711/52 não se aplica aos agregados, por isso que tal vedação somente se pode aplicar às espécies estabelecidas nos incisos do art. 180.

Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF-4ª Região, AMS nº 199804010441727-RS, 4ª Turma, Rel. Hermes S. da Conceição Jr., unân. Julg. 02.05.2000, DJU 02.08.2000, pág. 310)”

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS AGREGADOS. LEI 1711/52. ART. 184, II E III. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO.

DIREITO ADQUIRIDO.

1. Os funcionários do Ministério da Saúde considerados agregados que se aposentaram quando contavam mais de 35 anos de serviço efetivo, possuem direito às vantagens pecuniárias dos incisos II e III do art. 184, do antigo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

2. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF – 5ª Região, AMS nº 76682/CE, 3ª Turma, Rel. Des.Fed. Paulo Gadelha, unân. Julg. 23.10.2001, DJU 28.02.2002, pág. 1474)”

AC nº 360010-CE 6 LSJ

Página 6

Assim, inadmissível se afigura a supressão, desmotivada e abrupta, das vantagens funcionais antes mencionadas, incorporadas que foram

os proventos do servidor, porquanto sem qualquer respaldo legal a justificá-la, mormente em face da ausência de procedimento administrativo próprio, garantidor dos princípios basilares do contraditório e da ampla defesa, restando patente o abuso de poder representado na postura da Administração, pelo que urge seja restabelecido o pagamento da gratificação contemplada no art. 184, II e III, da Lei nº 1.711/52.

Vê-se, ainda, que a sentença aqui guerreada não extrapolou os limites estabelecidos na causa de pedir, não havendo que se falar em julgamento extra petita, como defendido pela União, dado o enfrentamento de questões trazidas a juízo, com a inaugural, que se conectam e guardam inafastável convergência.

Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial tão-somente para fazer incidir a correção monetária a partir da data do pagamento de cada parcela suprimida, nos moldes da Resolução nº 242/01 do Conselho da Justiça Federal, com juros de mora estabelecidos à base de 6% ao ano, a partir da citação inicial até 11.01.2003, e a partir desta data adotar-se-á a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros de mora.

É como voto.

Recife, 28 de março de 2006.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AC nº 360010-CE 7 LSJ

Página 7

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ____

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5.ª REGIÃO

Gabinete do Desembargador Federal Marcelo

Navarro

APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 360010/CE (2005.05.00.012256-7)

APTE : UNIÃO

APDO : WALDEMAR TROCCOLI

ADV/PROC : FRANCISCA LIDUÍNA RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA)

ORIGEM : 8ª VARA FEDERAL DO CEARÁ - CE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGREGADO. SUPRESSÃO DE VANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 1.711/52. ART. 184, II E III. DIREITO ADQUIRIDO. ACUMULAÇÃO COM AS VANTAGENS DO ART. 180 DA MESMA LEI. CABIMENTO.

1- Faz jus o aposentado agregado à manutenção das vantagens

previstas no art. 184, II e III, após percepção do percentual por mais de trinta anos.

2- Malfere os princípios da ampla defesa e do contraditório, a

supressão abrupta, pela Administração, de tais vantagens legitimamente incorporadas ao patrimônio do servidor inativo, porquanto descolada de procedimento administrativo próprio. 3- “A vedação da acumulação das vantagens do artigo 180 com a

do artigo 184, ambos da Lei nº 1.711/52, não alcança os beneficiados pela Lei nº 1.741/52, que são regidos por norma específica, não proibitiva da percepção cumulativa da vantagem do artigo 184” (MAS 1999.01.00.099374-0/DF, Rel. Des. Fed. Aloísio Palmeira Lima, 1ª Turma)”

4- Precedentes, inclusive desta Corte.

5- Apelação e remessa oficial em parte providas, tão-somente

para reformar a aplicação dos juros moratórios: 6% a.a., a partir da citação até 11.01.03, quando incidirá a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 28 de março de 2006.

Desembargador Federal MARCELO NAVARRO

R E L A T O R

AC nº 360010-CE 8 LSJ

Página 8

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8016541/apelacao-civel-ac-360010-ce-0012256-2320054050000/inteiro-teor-15129634

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 4408 DF 1996/0004004-4