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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo Regimental em Suspensão de Liminar : SL 3629 CE 0048628682005405000001

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.81.00.016335-6, AJUIZADA CONTRA O REAJUSTE/REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. LEI Nº 8.437/92. MP Nº 2.180-35/2001. LEI Nº 9.494/97. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS. DESTAQUE DO POSICIONAMENTO DA CORTE REGIONAL. RESPEITO À HIERARQUIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO QUE RESULTARIA EM RETORNO À SITUAÇÃO INADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS FEITOS PROMOVIDOS CONTRA O REAJUSTAMENTO.

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Processo
SL 3629 CE 0048628682005405000001
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 18/01/2006 - Página: 931 - Nº: 13 - Ano: 2006
Julgamento
11 de Janeiro de 2006
Relator
Desembargador Federal Francisco Cavalcanti

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2005.81.00.016335-6, AJUIZADA CONTRA O REAJUSTE/REVISÃO (RECOMPOSIÇÃO) DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA AUTORIZADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA À COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ. LEI Nº 8.437/92. MP Nº 2.180-35/2001. LEI Nº 9.494/97. LEGITIMIDADE ATIVA. REQUISITOS. DESTAQUE DO POSICIONAMENTO DA CORTE REGIONAL. RESPEITO À HIERARQUIA. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO QUE RESULTARIA EM RETORNO À SITUAÇÃO INADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APROXIMAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS FEITOS PROMOVIDOS CONTRA O REAJUSTAMENTO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte Regional, que suspendeu o provimento judicial exarado pelo Juízo Federal da 7a Vara/CE, nos autos da Ação Civil Pública nº 2005.81.00.016335-6, que havia concedido a antecipação de tutela requestada "para o fim de determinar que a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE se abstenha da cobrança dos encargos mensais referentes ao fornecimento de energia elétrica, em limite além da variação IGPM, acumulada nos últimos doze meses (11,1321%)".
2. "As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da execução de liminar ou de sentença" (STJ, Corte Especial, AgRg na SLS 37/CE, Relator Ministro Edson Vidigal, j. em 29.06.2005, publ. em DJ de 19.09.2005). Legitimidade da COELCE, para a propositura de pedido de suspensão de liminar, que se reconhece.
3. A concessão de suspensão de tutela antecipada, nos termos das regras de regência (art. 4o, da Lei nº 8.437, de 30.06.92, com as alterações da MP nº 2.180-35, de 24.08.2001, c/c o art. 1o, da Lei nº 9.494, de 10.09.97) apenas é admitida em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade e para impedir grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, cabendo ao ente postulante a demonstração inequívoca dessas condições. Trata-se de medida excepcional, de procedimento sumário e de cognição incompleta, justificada pela seriedade das conseqüências derivadas, no âmbito da qual não se efetua exame de mérito em relação à lide originária, mas apenas uma aferição da plausibilidade das razões deduzidas pelo requerente, associada à verificação da possibilidade lesiva das esferas significativas enumeradas na norma jurídica legal, com a perscrutação da urgência da providência requestada. Em síntese, deve-se lançar olhos ao perfazimento dos pressupostos específicos - o fumus boni juris e o periculum in mora -, particularizados esses requisitos, ainda mais, no instrumento, pela delimitação do universo a ser considerado diante da mácula expressiva a ser obstada. "Essa orientação, contudo, não deixa de admitir um exercício mínimo de deliberação do mérito, sobretudo por ser medida de contracautela, vinculada aos pressupostos de plausibilidade jurídica e do perigo da demora, que devem estar presentes para a concessão das liminares" (trecho do voto do Ministro Edson Vidigal, no AgRg na Suspensão de Liminar nº 57/DF, j. em 01.07.2004, publ. em DJ de 06.09.2004).
4. A recomposição das tarifas de energia elétrica autorizada pela ANEEL já deu ensejo a vários processos em diversos Estados da 5ª Região. Em Pernambuco, foi proposta a Ação Civil Pública nº 2005.83.00.008345-6, tendo sido deferido provimento liminar que originou a SL nº 3581/PE. No tocante ao Rio Grande do Norte, foi ajuizada a Ação Civil Pública nº 2005.84.00.005077-5, da qual decorreu a SL nº 3582/RN. No Ceará, devem ser registradas as Ações Civis Públicas nºs 2005.81.00.006496-2 e 2005.81.00.016335-6, a Ação Popular nº 2005.81.00.006449-4 e a Ação Cautelar nº 2005.81.00.006495-0, das quais advieram as SLs nºs 3577/CE, 3629/CE, 3570/CE e 3630/CE, respectivamente, em virtude da concessão de provimentos liminares e antecipatórios. Apreciando as SLs nº 3570/CE, 3577/CE, 3581/PE e 3582/RN, o Pleno do TRF5 entendeu de manter as decisões de Primeiro Grau que limitavam o percentual de majoração das tarifas. Entretanto, as decisões da Corte Regional não prevaleceram em função de suspensões ordenadas pelo STJ, nas SLSs nº 143/CE, 183/CE, 162/PE e 161/RN. Considerando-se apenas os feitos cearenses, inclusive a Ação Civil Pública nº 2005.81.00.016335-6, que ensejou a suspensão de tutela antecipada em exame, por ter sido determinada mais uma vez a limitação de aumento, é de se ver que, a despeito de algumas variações, guardam eles aproximação fática e jurídica, de tal modo que o indeferimento da suspensão postulada resultaria em retorno à situação não admitida pelo STJ.
5. Ressalvado o posicionamento do Pleno do TRF5, confirmador do entendimento exarado pelo Relator (nas SLs nºs 3570/CE, 3577/CE, 3581/PE e 3582/RN), devem ser prestigiadas, em respeito à hierarquia, as decisões do STJ (nas SLSs nºs 143/CE, 183/CE, 162/PE e 161/RN: as duas primeiras com decisões determinando a suspensão da antecipação de tutela e agravos ainda não levados à análise; e as duas últimas com decisões determinando a suspensão da antecipação de tutela e agravos que tiveram o julgamento iniciado, havendo três votos contra o seu provimento), haja vista que a manutenção do provimento judicial de Primeiro Grau teria como efeito prático a limitação do reajuste de energia elétrica no Ceará em 11,1321%, em descompasso com as decisões emanadas da Corte Superior de Justiça, que afastam exatamente essa limitação percentual do reajustamento tarifário.
6. Pelo não provimento do agravo regimental.

Acórdão

POR MAIORIA

Veja

  • SL 162/PE (STJ)
    • SL 143/CE (STJ)
      • SL 3582/RN (TRF5)
        • SL 3577/CE (TRF5)
          • SL 3629/CE (TRF5)

            Referências Legislativas