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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 0011134-95.2000.4.05.8100 CE 0011134-95.2000.4.05.8100

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 0011134-95.2000.4.05.8100 CE 0011134-95.2000.4.05.8100
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 22/05/2006 - Página: 611 - Nº: 96 - Ano: 2006
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorACR_3866_CE_1268372857059.pdf
Inteiro TeorACR_3866_CE_1268372857059_1.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 70DA LEI Nº 4.117/62. BUSCA E APREENSÃO. CONSTRIÇÃO REALIZADA. LACRE DO EQUIPAMENTO DE TRANSMISSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

2. No caso concreto, contudo, o equipamento que vinha operando sem a autorização necessária, foi apreendido, lacrado, e de há muito já não funcionava.
3. Transmissões irregulares que já não ocorrem, o que antecedeu, em muito, a interposição do recurso pelo "Parquet". Risco de perigo que já não subsistia. Apelação criminal improvida. Sentença mantida.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • ACR 3103/PB (TRF5)
    • RCCR 483/CE (TRF5)
      • ACR 2917/PE (TRF5)
        • ACR 2521/RN (TRF5)

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-4117 ANO-1962 ART-70
          • LEG-FED EMC-8 ANO-1995
          • LEG-FED LEI-9472 ANO-1997 ART-183
          • LEG-FED LEI-9612 ANO-1998
          • LEG-FED DEL-3689 ANO-1941 ART-43 INC-1
          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8027554/apelacao-criminal-acr-3866-ce-0011134-9520004058100

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