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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 18 PE 89.05.02934-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorCC_18_PE_02.08.1989.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DOMICILIO DA AUTORIDADE COATORA. A COMPETENCIA PARA CONHECER E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DETERMINA PELO DOMICILIO DA AUTORIDADE COATORA. IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Resumo Estruturado

COMPETENCIA, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, LOCAL, DOMICILIO, AUTORIDADE DE COATORA, ACORDO, JURISPRUDENCIA. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80302/conflito-de-competencia-cc-18-pe-890502934-5

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