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21 de Janeiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSTR 92275 AL 0036808-52.2005.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8)

IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ

Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL

RELATORA Desembargadora Federal

: MARGARIDA CANTARELLI

R E L A T Ó R I O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (Relatora): Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público Federal contra suposto ato coator do Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que indeferiu a oitiva dos ofendidos na Ação Criminal nº 2005.80.00.004611-8.

A referida ação apura a prática de abuso de autoridade por parte do TenenteCoronel Milton Sils de Andrade contra diversas pessoas quando no Comando do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado (59º BIMtz) localizado em Maceió/AL. O Ministério Público ofereceu a denúncia (fls. 12/39) com base no Inquérito Civil Público nº 02/2004, sendo esta aceita pelo magistrado de 1º grau em 05/08/2005.

No curso da instrução criminal, o Ministério Público renova o pedido de oitiva dos ofendidos arrolados na denúncia (fls. 39), sendo esse indeferido. O magistrado de 1º grau, na decisão denegatória da produção de prova (fls. 43/45), afirma que o rito especial para o crime de abuso de autoridade previsto na Lei nº 4.898/65 não prevê a oitiva dos ofendidos, cuja manifestação só poderia ocorrer por meio de representação prévia à denúncia. Além disso, alegou que “os depoimentos prestados pela vítima serão sempre parciais”, e que todos os depoimentos necessários para a abertura do processo já foram colhidos na fase inquisitorial.

O impetrante insurge-se contra o referido ato do magistrado ao pedir a concessão da segurança para que o provimento seja cassado e, por conseguinte, seja deferida a oitiva imediata dos ofendidos no processo, com a reabertura da instrução criminal.

Em 19/10/2005, concedi a liminar para determinar a oitiva dos ofendidos arrolados na Ação Criminal nº 2005.80.00.004611-9 (fls. 48/50).

Notificada para se manifestar, a autoridade coatora informa que todos os ofendidos foram ouvidos em audiência realizada no dia 24/10/2005. Quanto à discussão de mérito, reafirma seu entendimento de que a Lei nº 4.898/65 criou um procedimento penal especial em que não está prevista a oitiva dos ofendidos, mas tão-somente seu direito de representação ao Ministério Público Federal.

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Em parecer de fls. 83/86, o Ministério Público Federal opina pela concessão da segurança, em respeito ao devido processo legal e ao direito de produção probatória.

Regularmente citado enquanto litisconsorte passivo, o Tenente-Coronel Milton Sils de Andrade não se manifestou no prazo legal (fl. 111).

Peço a inclusão do feito em pauta para julgamento.

É o relatório.

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MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8)

IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ

Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL

RELATORA : Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI V O T O

A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (Relatora): Com efeito, assiste razão ao órgão ministerial em pedir a concessão da segurança, pelo que mantenho o entendimento firmado na decisão liminar. Após as informações prestadas pelo magistrado de 1º grau, que defendeu com veemência e habilidade seu entendimento, e da leitura do parecer de fls. 83/86, reafirmo que o MPF, enquanto parte num processo penal, tem direito líquido e certo à produção de prova que não está vedada expressamente pela Lei nº 4.898/65.

De início, percebo que o mandado de segurança era a via processual mais adequada para que o Ministério Público Federal pudesse recorrer de decisão denegatória de prova, já que o Código de Processo Penal não lhe confere meios recursais cabíveis. Além de adequado, o pedido ministerial aponta, a meu ver com extrema correção, a abusividade no ato do magistrado de 1º grau.

Em sua decisão, o referido Juiz Federal afirmou que não pode ouvir os ofendidos, pois a Lei nº 4.898/65, que institui o rito especial para os processos concernentes ao crime de abuso de autoridade, não prevê essa faculdade. Ocorre que a oitiva do ofendido independe de permissão expressa de qualquer lei extravagante, pois, pelo contrário, só pode ser afastada quando houver proibição expressa.

O Código de Processo Penal impõe ao julgador o dever de ouvir o ofendido e permitir-lhe a participação no processo que é também de seu interesse. Assim dispõe o art. 201:

Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

Além do mais, não há nenhuma ligação entre o art. da Lei nº 4.898/65 e a suposta proibição da oitiva dos ofendidos, como parece crer o magistrado a quo. O referido dispositivo prevê apenas que os cidadãos vitimados com práticas de abuso de autoridade têm o direito de representar ao Ministério Público ou à autoridade superior competente, uma etapa pré-processual por natureza. O raciocínio consagrado na decisão questionada, se mantido, levaria à conclusão distorcida de que em todos os crimes sujeitos à ação pública condicionada

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o ofendido estaria expulso do processo, impedido até mesmo de formular perguntas ou apresentar diretamente ao Poder Judiciário sua versão aos fatos.

Entendo, assim, que não há uma cesura tão profunda entre a Lei nº 4.898/65, que prevê o procedimento especial para o crime de abuso de autoridade, e a disposição geral do art. 201 do CPP quanto à participação do ofendido no processo penal. Note-se que este diploma legal tem incidência subsidiária, e que a oitiva em questão não está expressamente vedada em nenhum momento pela Lei nº 4.898/65.

Muito embora respeite o argumento constante das informações de fls. 55/59, parece-me de um formalismo excessivo alegar a ausência de menção ao ofendido nos arts. 18, 19, 22, 23 e 24 da Lei nº 4.898/65. Ora, o direito processual penal não está submetido ao princípio da reserva de lei tal qual o direito penal material. Nele, mais vale a busca da verdade, o respeito à vontade das partes, a construção dialógica da decisão e, acima de tudo, a abertura de canais discursivos aos que deles precisem fazer uso.

Ou seja, se o Ministério Público pede a oitiva dos ofendidos dentro da instrução probatória, e esses se dispõem a relatar suas experiências perante o Judiciário, não há motivo razoável para indeferir tal pedido. No caso, trata-se de uma interpretação tão legalista que, apesar de bem fundamentada pelo magistrado, termina por lesar o direito subjetivo processual de produção de provas. Nesse sentido, haveria lesão ao direito líquido e certo ao devido processo legal e, de modo reflexo, ao contraditório, nos termos do art. , LIV e LV da Constituição Federal.

Superadas essas considerações de ordem constitucional, cumpre-me salientar que a justificativa de que “os depoimentos prestados pela vítima serão sempre parciais” (fl. 45) também está em desacordo com as interpretações contemporâneas do papel do ofendido no processo penal. É evidente que sua versão será parcial, mas é bom que o seja para permitir o confronto direto com o depoimento igualmente parcial do réu. Isso não é desabonador; pelo contrário, ajuda o julgador monocrático a buscar a verdade real sem desrespeitar a garantia constitucional do contraditório.

O exame da denúncia mostra que as acusações de abuso de autoridade são lastreadas em depoimentos muito contundentes dos subordinados ao Tenente-Coronel, com sérias imputações de desrespeito à dignidade da pessoa humana e agressões físicas. É o que depreende da descrição de um momento em que o Tenente-Coronel teria obrigado um soldado a enxugar cadeiras e mesas com sua própria camisa durante a festa junina do Quartel na frente de dezenas de colegas, como passo a transcrever:

“(...) que no dia 05 de julho de 2003 trabalhava o ora declarante no quiosque montado por ocasião das comemorações das assim denominadas

‘festas juninas’, no quartel em que serve; que durante a referida festa, o Comandante do Quartel, Cel. MILTON SILS, acompanhado por sua esposa e alguns amigos, aproximou-se de uma mesa que estava disponível; que o Cel. MILTON SILS, verificando que a mesa e as respectivas cadeiras estavam molhadas em razão da chuva que havia caído havia pouco,

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ordenou ao ora declarante que tirasse a sua própria camisa e limpasse a mesa e as cadeiras; que o declarante estima em cerca de 60 o número de pessoas que ouviram claramente quando o Comandante deu a ordem em questão; (...) que em momento algum se recusou a cumprir a ordem do Comandante, apesar do enorme constrangimento a que estava sendo submetido; que deseja esclarecer que, em razão deste incidente, veio a ser objeto de piadas e gracejos dos seus colegas de Quartel” (fl. 34)

Há, ainda, a descrição de um castigo físico leve, motivado pela apresentação errada da continência:

“que tal fato ocorreu por ocasião da apresentação do pelotão, quando o declarante apresentou a continência errada em razão de estar com o dedo polegar da mão direita lesionado, havendo retirado o gesso apenas três dias antes. Em razão de tal fato, o Cel. SILS dirigiu-se ao declarante de forma agressiva, no erro da continência, apertando-lhe o dedo machucado, não dando ao declarante oportunidade de esclarecer que estava com o polegar machucado. Quando o declarante tentou explicar-se, o Comandante gritou com o mesmo, na frente de todo o pelotão de obras e,

os gritos, assim se dirigiu ao mesmo: Cala a boca, cabo! Quando eu estiver falando, bico calado! Quem manda aqui sou eu!” (fl. 35)

Como as instituições militares são cercadas por certos códigos implícitos de moral e conduta, quase sempre impenetráveis aos civis, julgo de suma relevância a participação dos ofendidos no processo, sendo óbvio que seus depoimentos não terão valor de testemunho. Consagra-se com isso o direito do contraditório e facilita-se a tão almejada meta de um processo penal justo.

Por fim, saliento que a determinação liminar da oitiva não esgotou o julgamento do mandado de segurança. Afinal, a qualquer tempo os depoimentos podem ser desentranhados do processo, pelo que subsiste o interesse no para manter a validade da

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prova produzida segundo a aplicação dos arts. LIV e LV da CF/88 e uma interpretação mais razoável do art. 201 do CPP c/c Lei nº 4.898/65.

Ante o exposto, concedo a segurança pretendida.

É como voto.

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MANDADO DE SEGURANÇA (TURMA) Nº 92275-AL (2005.05.00.036808-8)

IMPTTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

IMPTDO : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS - MACEIÓ

Origem : 1ª Vara Federal de Alagoas - AL

RELATORA : Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABUSO DE AUTORIDADE. LEI Nº 4.898/65. OITIVA DO OFENDIDO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 201 DO CPP. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. I. Mandado de segurança interposto contra decisão que indeferiu a oitiva

dos ofendidos em processo relativo ao crime de abuso de autoridade. Alegação de que a Lei nº 4.898/65 não prevê tal forma de produção de prova, e restringe a participação do ofendido à representação perante o Ministério Público. II. O procedimento penal especial instituído pela Lei nº 4.868/65 para o

crime de abuso de autoridade não exclui a aplicação subsidiária do art. 201 do CPP. Se a referida Lei não proíbe expressamente a oitiva dos ofendidos, embora não a preveja, não é razoável indeferir o pedido do órgão ministerial nesse sentido. Direito subjetivo à produção de prova, em respeito ao art. , LIV e LV da CF/88.

III. A acusação da prática de castigos físicos e humilhações recomenda o

depoimento dos ofendidos com vistas à obtenção da verdade real, máxime quando a produção da prova foi requerida pelo Ministério Público.

IV. Segurança concedida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA (Turma), em que são partes as acima mencionadas.

ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora e das notas taquigráficas que estão nos autos e que fazem parte deste julgado.

Recife, 09 de maio de 2006.

Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI

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