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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel : AC 333233 CE 0035312562003405000001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 333233 CE 0035312562003405000001
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 06/07/2006 - Página: 629 - Nº: 128 - Ano: 2006
Julgamento
26 de Abril de 2006
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. DEPENDENTE DESIGNADO. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. CONFIGURAÇÃO DE EXPECTATIVA DE DIREITO NÃO REALIZADA.

I. Embargos infringentes propostos pelo INSS contra acórdão da Primeira Turma que, no julgamento da AC nº 333233/CE, reconheceu o direito de menor designada como dependente à percepção de pensão por morte nos termos do art. 16, IVda Lei nº 8.213/91. Caso em que a designação foi registrada em Cartório ainda sob a égide do referido diploma legal, mas o óbito do instituidor ocorreu após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. II. Se a Lei nº 9.032/95 extinguiu a figura do dependente designado e o óbito do instituidor ocorreu já no curso de sua vigência, não há direito adquirido à percepção do benefício. Aplica-se a lei de regência à época do surgimento da pretensão, pelo que a designação anterior, embora legal, configura-se como mera expectativa de direito. III. Precedente do STJ: ERESP nº 228050/RN, Terceira Seção. Precedentes do TRF/5ª: AR nº 5056/PE, Pleno; EINFAC nº 296332/RN, Pleno; AR nº 2251/PB, Pleno. IV. Embargos infringentes providos. Prevalência do voto vencido.

Acórdão

POR MAIORIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8052064/embargos-infringentes-na-apelacao-civel-ac-333233-ce-0035312562003405000001-trf5