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25 de Abril de 2018
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOAC 373190 CE 0017766-69.2002.4.05.8100

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM/IBGE DE 39,67. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENCIA DO DIREITO DO PERCENTUAL DE 39,67% EM RELAÇÃO À AUTORA MARIA JOSÉ DE CASTRO SÁ. PENSÃO ALIMENTÍCIA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO.

    Processo
    REOAC 373190 CE 0017766-69.2002.4.05.8100
    Orgão Julgador
    Segunda Turma
    Publicação
    Fonte: Diário da Justiça - Data: 05/07/2006 - Página: 892 - Nº: 127 - Ano: 2006
    Julgamento
    20 de Junho de 2006
    Relator
    Desembargador Federal Petrucio Ferreira

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO PROGRESSIVA. OCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IRSM/IBGE DE 39,67. DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTENCIA DO DIREITO DO PERCENTUAL DE 39,67% EM RELAÇÃO À AUTORA MARIA JOSÉ DE CASTRO SÁ. PENSÃO ALIMENTÍCIA ORIUNDA DE DECISÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR REDUZIDO.

    1. Apesar da modificação dada ao art. 103 da Lei nº 8.213/91, que fala que é de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado para a revisão do ato de concessão do benefício, há de observar-se porém, que como o direito a revisão está vinculado ao aspecto temporal, os benefícios concedidos anteriormente a nova Lei 9.258/97, não estão sujeitos a decadência.

    2. In casu, tendo sido o benefício concedido anteriormente a Lei 9.258/97, não há de falar-se em decadência.

    3. Já é pacífico o entendimento de que os direitos previdenciários obedecem à prescrição progressiva, posto que nas prestações de natureza alimentar, o direito se adquire e se extingue progressivamente, sendo, portanto, imprescritível quando ao fundo do direito, alcançando, portanto, apenas as parcelas abrangidas pelo prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do Decreto nº 20.910/32.

    4. Importa distinguir as situações que envolvem o pedido de correção monetária de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994. Tais pedidos abrangem três situações distintas, quais sejam: a) nos salários de contribuição; b) nos pagamentos efetuados em atraso na via administrativa; e, c) nos reajustes dos benefícios.

    5. Nos salários de contribuição, bem como nos pagamentos efetuados em atraso na via administrativa, não houve qualquer antecipação de tais valores para fins de pagamento, tendo sido os reajustes concedidos mensalmente e nas épocas próprias, daí porque não há falar-se em inaplicabilidade do referido índice de 39,67%. Precedentes do STJ.

    6. No caso presente, cuidando o pedido de revisão da renda mensal inicial, é devida a aplicação da correção monetária de 39,67%, nos salários de contribuição.

    7. Inexiste o direito ao índice do IRSM com relação à autora Maria José de Castro Sá, posto ser a mesma detentora de uma pensão alimentícia, cuja fixação da RMI depende do valor da RMI do insituidor do benefício.

    8. Os honorários advocatícios devem ser reduzidos em 5% (cinco por cento) por cuidar de material de fácil deslinde e pacificada nesta corte.

    9. Remessa oficial parcialmente provida, para reduzirem-se os honorários advocatícios.

    Acordão

    UNÂNIME

    Veja

    • RESP 421832/SC (STJ)
      • AGRGAI 442545/SP (STJ)
      • RESP 408838/RS (STJ)
        • RESP 211724/SP (STJ)

          Doutrina

          • Obra: PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO
          • Autor: HÉLIO PEREIRA

          Referências Legislativas

          • LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-103 ART-41 PAR-7 ART-29 ART-33 ART-136
          • LEG-FED LEI-9258 ANO-1997
          • LEG-FED DEC-20910 ANO-1932 ART-3
          • CF-88 Constituição Federal de 1988 ART-5 INC-36 INC-40 ART-201 PAR-3
          • LEG-FED INT-78 ANO-2002 ART-517 INC-3 PAR-3 (INSS)
          • LEG-FED MPR-1663 ANO-1998 (15)
          • LEG-FED SUM-443 (STF)
          • LEG-FED SUM-85 (STJ)
          • LEG-FED SUM-111 (STJ)
          • LEG-FED LEI-8880 ANO-1994 ART-21 PAR-1 ART-20 PAR-5 PAR-3
          • LEG-FED LEI-8542 ANO-1992
          • LEG-FED LEI-8700 ANO-1993
          • LEG-FED SUM-71 (TFR)
          • LEG-FED SUM-204 (STJ)