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25 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 346446 PE 0030705-63.2004.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01)

APTE : UNIÃO

APDO : USINA ESTRELIANA LTDA

ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO) R E L A T Ó R I O O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO): O caso é de embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO contra acórdão desta egrégia Quarta Turma de fl. 563, onde pretende a embargante a modificação do aresto, alegando, em suma, a sua omissão por não haver nele indicação dos percentuais de correção monetária e dos juros moratórios, bem como manifestação sobre os arts. , e 15 do Decreto-lei nº 2.335/87; art. , § 2º, da Lei nº 7.730/89; arts. , e da Lei 8.383/91 e art. 42 da Lei nº 9.532/97, para fins de pré-questionamento.

É o relatório.

AC nº 346446-PE 1 LASR

Página 1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01)

APTE : UNIÃO

APDO : USINA ESTRELIANA LTDA

ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO)

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO): Inicialmente, o Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, nem tampouco, a se ater aos fundamentos indicados por elas. Penso que a embargante objetiva renovar a matéria já decidida no julgamento da apelação, o que não é possível no âmbito dos embargos.

Portanto, não se torna imperativo a manifestação explícita sobre fato ou disposição legal, apenas se exige que a decisão se apresente suficientemente fundamentada, por ser necessária a motivação, ainda que com base em outros entendimentos, para decidir a questão posta em juízo.

Mesmo que o pleito de enfrentamento tenha sido com o propósito de pré-questionamento da matéria para o fim de interposição dos recursos constitucionais, não há como dar provimento ao recurso nesse sentido, pois a hipótese não é prevista no art. 535 do CPC.

No tocante à omissão do acórdão quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tenho que assiste razão à embargante. É de se manter a sentença quanto ao termo inicial de incidência dos consectários legais que devem ser contados do evento danoso.

No entanto, faltou determinar os índices de atualização do quantum debeatur e o percentual dos juros de mora que devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei nº 10.406/02 (NCC), pois a partir daí, impõe-se a Taxa SELIC.

Sobre a matéria em comento, trago à colação, por oportuno, o seguinte precedente da egrégia Quarta Turma, in verbis:

AC nº 346446-PE 2 LASR

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“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JUIZ APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADOS PELO EMBARGANTE. I. Deve-se acolher embargos que sejam fundamentados nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que condiciona o seu cabimento à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. III. São devidos juros moratórios no percentual de 0,5% ao mês e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência do novo Código Civil, a partir de quando deve ser aplicada a taxa SELIC (art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9250/95). III. A taxa SELIC deve ser aplicada apenas para aquelas ações ajuizadas já na vigência do Novo Código Civil, a partir de janeiro de 2003, uma vez que a Lei 10.406/2002, foi publicada no DOU de 11.01.2002, mas passou a vigorar apenas um ano após essa data, em obediência ao disposto no seu art. 2044.

IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vem adotando o entendimento de que, em relação aos danos materiais, os juros moratórios e a correção monetária é devida, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ e 562/STF).

V. O Juiz não está obrigado a apreciar todos e cada um dos argumentos desfiados pela parte em seu recurso, sendo suficiente que se atenha àqueles bastantes à formação de sua convicção acerca da matéria, pelo não prospera a alegação de omissão na apreciação de dispositivos legais e constitucionais, com o fim de prequestionamento. VI. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, atribuindo lhes efeitos infringentes, para determinar que a embargada pague o valor a que foi condenada, acrescido da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, a partir do evento danoso, até a vigência do Novo Código Civil em 11.02.2003, quando, então, deve ser aplicada apenas, a taxa SELIC, que já engloba os institutos da correção e dos juros de mora.” (EDAC nº 362.245-CE, Rel. Des. Margarida Cantarelli, julg. 25/10/05).

AC nº 346446-PE 3 LASR

Página 3

Diante do exposto, dou parcial provimento aos embargos de declaração.

É como voto.

Recife, 03 de outubro de 2006.

Desembargador Federal BARROS DIAS

R E L A T O R (C O N V O C A D O)

AC nº 346446-PE 4 LASR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01)

APTE : UNIÃO

APDO : USINA ESTRELIANA LTDA

ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DA POLÍTICA DE PREÇOS DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS.

- Na hipótese, é de suprimir a omissão apontada, para fixar os índices de atualização do quantum debeatur e o percentual dos juros de mora que devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei nº 10.406/02 (NCC), pois a partir daí, impõe-se a Taxa SELIC.

- O fato de o julgador não examinar todos os dispositivos legais invocados pelas partes não acarreta o provimento dos embargos, mesmo que o pleito de enfrentamento tenha sido com o propósito de pré-questionamento da matéria para o fim de interposição dos recursos constitucionais.

- Embargos declaratórios parcialmente providos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, etc.

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Recife, 03 de outubro de 2006.

Desembargador Federal BARROS DIAS

R E L A T O R (C O N V O C A D O)

AC nº 346446-PE 5 LASR

Página 5

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