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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 346446 PE 0030705-63.2004.4.05.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01)

APTE : UNIÃO

APDO : USINA ESTRELIANA LTDA

ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO) R E L A T Ó R I O O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO): O caso é de embargos declaratórios interpostos pela UNIÃO contra acórdão desta egrégia Quarta Turma de fl. 563, onde pretende a embargante a modificação do aresto, alegando, em suma, a sua omissão por não haver nele indicação dos percentuais de correção monetária e dos juros moratórios, bem como manifestação sobre os arts. , e 15 do Decreto-lei nº 2.335/87; art. , § 2º, da Lei nº 7.730/89; arts. , e da Lei 8.383/91 e art. 42 da Lei nº 9.532/97, para fins de pré-questionamento.

É o relatório.

AC nº 346446-PE 1 LASR

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 346446/PE (2004.05.00.030705-8/01)

APTE : UNIÃO

APDO : USINA ESTRELIANA LTDA

ADV/PROC : IAN MAC DOWELL DE FIGUEIREDO E OUTROS

REMTE : JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (RECIFE)

EMBTE : UNIÃO

ORIGEM : 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - PE

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO)

V O T O

O Senhor DESEMBARGADOR FEDERAL BARROS DIAS (CONVOCADO): Inicialmente, o Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, nem tampouco, a se ater aos fundamentos indicados por elas. Penso que a embargante objetiva renovar a matéria já decidida no julgamento da apelação, o que não é possível no âmbito dos embargos.

Portanto, não se torna imperativo a manifestação explícita sobre fato ou disposição legal, apenas se exige que a decisão se apresente suficientemente fundamentada, por ser necessária a motivação, ainda que com base em outros entendimentos, para decidir a questão posta em juízo.

Mesmo que o pleito de enfrentamento tenha sido com o propósito de pré-questionamento da matéria para o fim de interposição dos recursos constitucionais, não há como dar provimento ao recurso nesse sentido, pois a hipótese não é prevista no art. 535 do CPC.

No tocante à omissão do acórdão quanto aos juros moratórios e à correção monetária, tenho que assiste razão à embargante. É de se manter a sentença quanto ao termo inicial de incidência dos consectários legais que devem ser contados do evento danoso.

No entanto, faltou determinar os índices de atualização do quantum debeatur e o percentual dos juros de mora que devem ser aplicados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal até o advento da Lei nº 10.406/02 (NCC), pois a partir daí, impõe-se a Taxa SELIC.

Sobre a matéria em comento, trago à colação, por oportuno, o seguinte precedente da egrégia Quarta Turma, in verbis:

AC nº 346446-PE 2 LASR

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“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DOS JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO JUIZ APRECIAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS CITADOS PELO EMBARGANTE. I. Deve-se acolher embargos que sejam fundamentados nas hipóteses previstas no Código de Processo Civil, que condiciona o seu cabimento à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. II. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo 3º, do CPC. III. ...