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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0014480-94.2004.4.05.8300 PE 0014480-94.2004.4.05.8300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 0014480-94.2004.4.05.8300 PE 0014480-94.2004.4.05.8300
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 31/07/2006 - Página: 538 - Nº: 145 - Ano: 2006
Julgamento
20 de Junho de 2006
Relator
Desembargador Federal Napoleão Maia Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_91908_PE_1268414846785.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA REDUZIDA APLICADA À IMPORTAÇÃO DE PAPEL. IMPRESSÃO DE REVISTAS. ART. 8o., PARÁG. 10 DA LEI 10.865/04. AUTO-APLICABILIDADE. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 5.171/04. ART. 7o., I. APLICAÇÃO RETROATIVA.

1. A questão da auto-aplicabilidade de uma norma restringe-se apenas às de natureza constitucional, quando classificadas como de eficácia limitada, cujo conteúdo não permite que disciplinem diretamente relações jurídicas, dependendo, para tanto, de outras normas hierarquicamente inferiores (normatividade infraconstitucional).
2. É auto-aplicável o art. 8o., parág. 10 da Lei 10.865/04, que instituiu alíquota diferenciada de PIS-Importação e COFINS-Importação para o papel destinado à impressão de jornais e periódicos, já que todas as leis nascem com o escopo de disciplinar as relações jurídicas, sendo passível, quando for o caso, apenas de regulamentação, mas jamais de uma norma que lhe vá conferir eficácia, até porque os Decretos Regulamentadores não podem criar direito, mas tão somente reger o direito já existente, por meio de um dispositivo legal plenamente eficaz.
3. O art. 8o., parág. 13 da Lei 10.865/04, ao determinar que o Poder Executivo regulamentará o disposto no parág. 10 daquele mesmo dispositivo, previu apenas que a tributação de papel para impressão de jornais e periódicos fosse melhor regulamentada, inclusive para limitar a atuação dos órgãos alfandegários.
4. Ainda que se considerasse que o parág. 13 do art. 8o. da Lei 10.865/04 restringiria a eficácia do benefício fiscal previsto no seu parág. 10, o Decreto 5.171/04, no seu art. 1o., veio regulamentar a matéria, determinando, inclusive, a sua aplicação retroativa (art. 7o. do Decreto 5.171/04).
5. Remessa Oficial e Apelação da Fazenda Nacional improvidas.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • AG 57586/PB (TRF5)
    • AG 56944/PB (TRF5)
      • AG 57435/PE (TRF5)

        Referências Legislativas

        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8064364/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-91908-pe-0014480-9420044058300