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5 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08078206520154058300

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. RINHA DE CANÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ART. DA LEI Nº 8.005/1990. APLICABILIDADE. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELO IBAMA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO.

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Processo
AC 08078206520154058300
Órgão Julgador
4ª Turma
Julgamento
31 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Manoel Erhardt

Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. IBAMA. RINHA DE CANÁRIOS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. ART. DA LEI Nº 8.005/1990. APLICABILIDADE. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO PELO AUTOR. ÔNUS SUCUMBENCIAL SUPORTADO PELO IBAMA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DO IBAMA IMPROVIDO.
1. A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reduzir a multa imposta pelo IBAMA de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) para R$ 14.833,00 (quatorze mil, oitocentos e trinta e três reais), reconhecendo ao autor o direito ao desconto de 30% (trinta por cento) sobre o valor da multa arbitrada, nos termos do art. da Lei nº 8.005/1990.
2. O autor foi autuado pelo IBAMA pela prática de abuso e maus tratos em animais silvestres (canários), tendo a autarquia constatado que ele teria participado de rinha de canários localizada na cidade do Recife/PE, no dia 27 de novembro de 2009, o que ensejou a lavratura de auto de infração, culminando, após tramitação de regular processo administrativo, na cominação de multa de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais).
3. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). 4. No caso sob análise, restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da infração ambiental, à vista do auto de infração, que aponta a presença do autor no local onde ocorriam as rinhas de canário, bem como a existência de ração para alimentação de canários no porta-malas de seu carro, no momento do flagrante. 5. Contudo, a multa aplicada, no valor de R$ 89 mil reais, foi excessiva, porquanto, ao considerar o valor de um mil reais para cada canário encontrado, desconsiderou que, na "rinha de canários" havia 25 pessoas participando do evento, sendo certo que o autor não era o proprietário do local, nem há indicação de que estava no local objetivando ganho financeiro, como bem frisado na sentença apelada. 6. Ademais, o autor não é pessoa bem aquinhoada economicamente, já que no processo consta a informação que é aposentado da Universidade Federal Rural de Pernambuco, com proventos líquidos em torno de 6 mil reais mensais, além de despender boa parte desse numerário com plano de saúde e medicação. 7. Dessa feita, tomando-se por base o valor mínimo da multa por espécime da fauna objeto da infração, que é de R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como a existência de 25 (vinte e cinco) pessoas no local da rinha e de 89 (oitenta e nove) canários apreendidos, supondo-se a posse por igual de aves por cada participante, resultando, na média, em 4 (quatro) aves por pessoa, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa administrativa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. Considerando que houve redução significativa da multa administrativa aplicada, e ainda que o autor não teve possibilidade de pagar o valor devido, é de ser garantido o desconto de 30% (trinta por cento) previsto no art. da Lei nº 8.005/1990, incidindo os juros de mora apenas após vencido o prazo de 5 (cinco) dias do trânsito em julgado, quando a multa tornar-se-á definitiva. 9. Merece acolhida, ainda, o pedido do particular atinente à responsabilidade pelo ônus da sucumbência, que deve recair sobre o IBAMA, haja vista que o autor decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. Apelação do IBAMA improvida. Apelo do particular parcialmente provido, para reduzir a multa ambiental ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como para garantir-lhe a aplicação do art. da Lei nº 8.005/1990 em sua integralidade, fixando a responsabilidade do IBAMA pelas verbas de sucumbência.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • APELREEX 29114/CE (TRF5)
    • PJe 08017217920154058300 (TRF5)
      • PJe 08071667820154058300 (TRF5)

        Referências Legislativas

        Observações

        PJe