Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 2013 PB 89.05.02228-6

1 - SE O ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23.07.64, QUALQUER AÇÃO PARA INVALIDA-LO TERIA SEU PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 23 DE JULHO DE 69. INGRESSANDO O AUTOR COM PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 12.12.79 E AÇÃO JUDICIAL EM 14.08.85, A PRESCRIÇÃO JA ESTAVA CONSUMADA.

2 - O EFEITO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E DE ESTABILIZAR O DIREITO EM CONFLITO EVITANDO QUE PERDURE A INSTABILIDADE PRODUZIDA PELA CONTROVERSIA.

3 - APELAÇÃO IMPROVIDA.

DECURSO DE PRAZO, EXCEDENTE, DECENIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, VIOLAÇÃO, PRAZO QUINQUENAL, RESULTADO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. JAF FUNCIONARIO