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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 2013 PB 89.05.02228-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2013 PB 89.05.02228-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DOE DATA-28/03/1990
Julgamento
13 de Dezembro de 1989
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_2013_PB_13.12.1989.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DO DECRETO NUMERO 20910 DE 06 DE JANEIRO DE 1932.

1 - SE O ATO ADMINISTRATIVO DE DEMISSÃO FOI PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 23.07.64, QUALQUER AÇÃO PARA INVALIDA-LO TERIA SEU PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 23 DE JULHO DE 69. INGRESSANDO O AUTOR COM PEDIDO DE REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 12.12.79 E AÇÃO JUDICIAL EM 14.08.85, A PRESCRIÇÃO JA ESTAVA CONSUMADA.
2 - O EFEITO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO E DE ESTABILIZAR O DIREITO EM CONFLITO EVITANDO QUE PERDURE A INSTABILIDADE PRODUZIDA PELA CONTROVERSIA.

Resumo Estruturado

DECURSO DE PRAZO, EXCEDENTE, DECENIO, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, VIOLAÇÃO, PRAZO QUINQUENAL, RESULTADO, PRESCRIÇÃO, DIREITO DE AÇÃO. JAF FUNCIONARIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80812/apelacao-civel-ac-2013-pb-890502228-6

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