30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 2013 PB 89.05.02228-6
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DOE DATA-28/03/1990
Julgamento
13 de Dezembro de 1989
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
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