10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 3396 AL 89.05.09599-2
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Petrucio Ferreira
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Ementa
EMBARGOS DE TERCEIROS. RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS DE FIRMA NÃO ENCONTRADOS COMO SUCESSORA, JULGAM-SE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, NÃO SE CONHECENDO DA REMESSA DE OFICIO, POR NÃO SER A HIPOTESE.
Veja
- AC 68.922/RJ.
Referências Legislativas
- CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 133