Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 3396 AL 89.05.09599-2

Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROS. RECAINDO A PENHORA SOBRE BENS DE FIRMA NÃO ENCONTRADOS COMO SUCESSORA, JULGAM-SE PROCEDENTES OS EMBARGOS. APELAÇÃO IMPROVIDA, NÃO SE CONHECENDO DA REMESSA DE OFICIO, POR NÃO SER A HIPOTESE.

Veja

• AC 68.922/RJ.

Referências Legislativas

• CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-133