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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel : AC 347619 CE 0030882272004405000001

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.

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Processo
AC 347619 CE 0030882272004405000001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça - Data: 21/09/2006 - Página: 1004 - Nº: 182 - Ano: 2006
Julgamento
15 de Agosto de 2006
Relator
Desembargador Federal Marcelo Navarro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CF/88. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.423/77. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA OU CONFRONTO DOS FATOS.
1. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo-se limitar ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão, in casu, inexistentes no acórdão embargado.
2. Possível erro do julgamento quanto à interpretação jurídica, ou confronto dos fatos, deve ser sanado através do recurso próprio.
3. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas