Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 48 PE 89.05.11221-8

1- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS PELO CÓDIGO PENAL SE APLICAM AOS CRIMES TUTELADOS PELA LEI DE IMPRENSA.

2- O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE TINHA COMEÇADO A CORRER DO DIA EM QUE O FATO FOI PRATICADO. A PARTIR DESSE ATO PRATICADO PELO JUIZ, E QUE COMEÇA, MAIS UMA VEZ, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.

3- "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JAF