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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 48 PE 89.05.11221-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 48 PE 89.05.11221-8

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

DOE DATA-27/03/1990

Julgamento

18 de Dezembro de 1989

Relator

Desembargador Federal Jose Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_48_PE_18.12.1989.pdf
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Ementa

"HABEAS-CORPUS". EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.

1- AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO PREVISTAS PELO CÓDIGO PENAL SE APLICAM AOS CRIMES TUTELADOS PELA LEI DE IMPRENSA.
2- O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CAUSA QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL QUE TINHA COMEÇADO A CORRER DO DIA EM QUE O FATO FOI PRATICADO. A PARTIR DESSE ATO PRATICADO PELO JUIZ, E QUE COMEÇA, MAIS UMA VEZ, A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
3- "HABEAS CORPUS" DENEGADO.

Resumo Estruturado

DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. JAF
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80900/habeas-corpus-hc-48-pe-890511221-8