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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Delgado

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_48_PE_18.12.1989.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/80900/habeas-corpus-hc-48-pe-890511221-8/inteiro-teor-100082528